Execução Fiscal 0001582-76.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 772,54

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ

Autor

SILMARA R. FERREIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ADELIS AGUILAR

OAB/PR 33266·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO MANDUCA

OAB/PR 37083·CPF·Representa: Autor

THIAGO TRASSI THEOBALDO

OAB/PR 73617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

05/05/2026, 10:49

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA R. FERREIRA - ME

28/03/2026, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 09:22

OUTRAS DECISÕES

07/03/2026, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2026, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 16:13

JUNTADA DE CUSTAS

14/01/2026, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2026, 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2026, 13:56

Todas as movimentações(172)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

05/05/2026, 10:49

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA R. FERREIRA - ME

28/03/2026, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Documentos

Outros

•07/03/2026, 14:38

Outros

•24/03/2025, 19:25

27/03/2026, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 09:22

OUTRAS DECISÕES

07/03/2026, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2026, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 16:13

JUNTADA DE CUSTAS

14/01/2026, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2026, 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2026, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/01/2026, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2026, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 15:15

JUNTADA DE CUSTAS

04/12/2025, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2025, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/12/2025, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA R. FERREIRA - ME

28/11/2025, 00:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 16:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/10/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/06/2025, 15:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/06/2025, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/06/2025, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/05/2025, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2025, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 04:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/03/2025, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2024, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/11/2024, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

12/11/2024, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 16:46

OUTRAS DECISÕES

10/10/2024, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2024, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 10:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

20/09/2024, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2024, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 09:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/08/2024, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2024, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2024, 00:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2024, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2024, 13:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

26/04/2024, 11:00

OUTRAS DECISÕES

25/04/2024, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2024, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2024, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2024, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

21/03/2024, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2024, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2024, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 10:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2024, 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2024, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2024, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 16:29

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/12/2023, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 15:21

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/12/2023, 08:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/11/2023, 08:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/11/2023, 08:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/11/2023, 10:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2023, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/10/2023, 11:50

MANDADO DEVOLVIDO

20/10/2023, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2023, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2023, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/08/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/07/2023, 14:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 11:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2023, 11:41

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2023, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2023, 10:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2023, 11:12

DEFERIDO O PEDIDO

22/03/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2023, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2023, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 11:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

08/02/2023, 11:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

08/02/2023, 11:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

02/02/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

02/02/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

02/02/2023, 14:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/02/2023, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2023, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

02/12/2022, 11:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/11/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

25/11/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

25/11/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

25/11/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

25/11/2022, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/10/2022, 14:50

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2022, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LINCON KAZUHITO KOIKE

04/10/2022, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2022, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2022, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001582-76.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001582-76.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$772,54 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): SILMARA R. FERREIRA - ME DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaguapitã/PR, em face de SILMARA R. FERREIRA - ME, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2. Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CUSTAS

13/01/2022, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/01/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 10:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 18:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2022, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2021, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 18:13

Outros

•10/10/2024, 15:33

Outros

•27/08/2024, 17:14

Outros

•25/04/2024, 18:04

Outros

•22/03/2023, 17:50

Outros

•12/01/2022, 18:01