Cumprimento de sentença 0042231-62.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042231-62.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042231-62.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042231-62.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$89.649,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PICOLOTO COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME ulisses picoloto ferreira 1 - Pretende a parte exequente a determinação de suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e o cancelamento dos seus cartões de credito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC: “ Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”; Da Suspensão do CNH: Ao analisar a decisão proferida pelo excelentíssimo Ministro, Luis Felipe Salomão, em Recurso Em Habeas Corpus Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), tem-se que a matéria apresentada ao mesmo não poderia ser atacada por habeas corpus, e sim por via diversa. Conforme jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é admissível, em regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que é inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de restrição ao direito de dirigir veículo automotor. 3. O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso adequado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 411.519/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 03/10/2017) Há que salientar que alguém pode ser proprietário de um veículo e não o dirigir, ou, por outra, saber dirigir, estar habilitado a tanto, e, contudo, não ser proprietário de veículo automotor algum. Além do que tal documento (CNH) se mostra requisito indispensável em grande parte dos trabalhos que qualquer cidadão venha a desenvolver, sendo inclusive requisito para inscrição em concurso e entrevista de emprego. Assim, deferir tal medida seria o mesmo que deixar o executado à mercê da própria sorte, ou seja, reprimir o direito de trabalho, para eventual sustento da família. Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de "determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, não se vislumbra que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da parte devedora, medida coercitiva, se justifique no caso, em especial, porque "a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito" (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere. Assim, tal medida restritiva poderia ser aplicada, por exemplo, se fosse o caso de multas de trânsito. Entretanto, no caso em análise, o crédito é oriundo de cobrança através de Ação de Cobrança, ou seja, a restrição do direito de dirigir ou de locomoção não se caracteriza como incidente ou razoável. Além disso, na esteira do entendimento do Juízo a quo, a medida não deve ser adotada, por ferir tanto o direito de locomoção, como até mesmo a dignidade da pessoa da devedora/agravada. Sobre o tema, "Essas novas medidas não podem ser aplicadas de qualquer maneira, é preciso muita cautela. É necessário analisar cada caso em sua singularidade e utilizá-las apenas em casos extremos, após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Na avaliação do advogado Luiz Carlos Levenzon, coordenador da Comissão no Conselho Federal que acompanhou a elaboração do novo CPC, a lei determina que a decisão seja sobre os bens e não sobre a pessoa do devedor. Segundo o especialista, o dispositivo do novo código não esclarece os casos em que deve ser aplicado e entra em conflito com a Constituição Federal, que preserva o direito de ir e vir. -- No meu pensamento, (o artigo) não possibilita esse tipo de determinação judicial. É transformar a cobrança que deve reincidir sobre os bens para atingir a pessoa do devedor." (www.carreiradoadvogado.com.br/Novo CPC permite a suspensão de CNH e passaporte de inadimplentes, por Camile Freire Ribeiro, Fonte: Jusbrasil, acesso em 18.10.2017). E ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJPR, 15ªCCv, AI 1675931-4, Des. Luiz Carlos Gabardo, 19.07.2017). Cabe ressaltar ainda que as hipóteses passíveis de suspensão do direito de dirigir, como já exposto acima, que também está ligado ao direito de ir e vir, são dadas, apenas e tão somente, pela Lei 9.503/97. Diante de todo o exposto, denota-se que o referido pedido mostra-se irrelevante e impertinente ao deslinde do feito, uma vez que tal medida em nada contribuirá para o recebimento do débito exequendo, apenas acarretará um constrangimento e embaraço considerável ao executado. Da Apreensão do PASSAPORTE: Verifica-se, como o próprio Ministro Luís Felipe Salomão enfatiza em seu voto no julgamento do RHC 97.876 – SP, que: "Assim, é possível afirmar que, se o art. 139, IV, da lei processual, que estendeu a positivação da atipicidade dos atos executivos, teve como escopo a efetividade, é indubitável também que devem ser prestigiadas as interpretações constitucionalmente possíveis. Vale dizer, pois, que a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurarse-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior”; e “Com efeito, não bastasse a consonância com os preceitos de ordem constitucional, o que os doutrinadores têm reconhecido é que, diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica". Conclui ainda o ministro que a suspensão/apreensão do passaporte do devedor restringiu o direito de ir e vir e não poderia ser medida licitamente justificada, no caso concreto, com base no artigo 139, IV, do CPC/15: "No caso dos autos, observada a máxima vênia, quanto à suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Destaca-se também que a apreensão do passaporte da parte executada afronta a Constituição Federal de 1988, uma vez que a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover (CF, Art. 5º, XV). Outrossim, o referido direito também está previsto no artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem que dispõe: Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Noutro giro, observa-se que o Ordenamento Jurídico Constitucional, reconhece, no artigo 5º em seus parágrafos primeiro e quarto a aplicabilidade imediata de normas definidoras de Direitos Fundamentais e, também, aqueles que versem sobre Direitos Humanos. Posto isto, naquilo que diz respeito à apreensão do Passaporte, impede, de modo indene de qualquer dúvida, o exercício prático desse direito. Do Bloqueio dos CARTÕES DE CREDITO: Em relação ao bloqueio de cartão de credito, deve-se ressaltar que nos dias atuais o uso do mesmo se torna essencial para a subsistência das pessoas, no momento de adquirir produtos de primeira necessidade. Assim, se deferir o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, seria o mesmo que restringir o disposto do artigo 5ºde Constituição Federal e seus incisos, ou seja, os direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, denota-se que os referidos pedidos extrapolam os limites processuais, sendo irrelevantes e impertinentes ao deslinde do feito, uma vez que tais medidas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, somente afrontarão o direito previsto na Carta Magna, nos termos da fundamentação acima. Assim, indefiro os pedidos relacionados à suspensão da CHN (carteira nacional de habilitação), ao bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito, bem como a apreensão do passaporte. 2 - Defiro, porém, a expedição de ofício a Secretária de Fazenda do Estado do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná vinculado ao CPF do executado. 3 - Em relação à pesquisa de eventuais valores em nome do executado perante o sistema Sisbajud, primeiramente, deverá a parte exequente proceder à atualização da conta geral do débito, considerando-se eventuais valores já constritos ou levantados. 3.1 - Após, proceda-se ao bloqueio online, via SISBAJUD, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. Confirmada a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte devedora, para os devidos fins (prazo de preclusão: 15 dias). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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