Execução de Título Extrajudicial 0004462-65.2009.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004462-65.2009.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004462-65.2009.8.16.0033 DECISÃO 1. Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no agravo de instrumento 0043011-29.2021.8.16.0000, independentemente do trânsito em julgado do referido acórdão, até porque eventual recurso superveniente não terá, como regra, efeito suspensivo, recebo a petição de mov. 214.1 como incidente de fraude à execução nos próprios autos. 2. Antes, porém, de decidir a questão, determino a intimação da terceira beneficiária do ato impugnado, DEANA GONTARSKI RAVACHE, para que, querendo, oponha-se à pretensão através de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 792, §4º, e 674 e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se-a pessoalmente e aguarde-se a quinzena concedida para a oposição dos embargos. Noticiada a propositura ou decorrido o prazo, intimem-se o exequente e os executados para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis e voltem conclusos para decisão. 3. Ainda, em respeito ao contraditório efetivo reclamado pelo art. 5º, LV, da Constituição e pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, concedo também o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os executados se manifestem sobre a alegação de fraude. Anote-se, sobre o tema, para que não restem dúvidas, que embora a petição na qual aduzida a fraude conste dos autos há tempos, e os devedores tenham tido diversas oportunidades de se manifestar sobre ela, a tese não havia sido recebida num primeiro momento, razão pela qual não se poderia esperar da parte adversa o exercício do direito de defesa quanto ao mérito. Daí a necessidade de se conceder novo e específico prazo, garantindo o contraditório. Intimem-se-os. Sendo alegado fato novo ou havendo a juntada de novos documentos, abra-se prazo ao exequente para réplica. 4. Sem prejuízo do regular cumprimento dos itens acima quanto à tese de fraude à execução, determino ainda, em relação à tese de impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família (mov. 209.1), a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça verifique se o imóvel, de fato, é destinado à residência, devendo indicar e qualificar os habitantes do lugar. Com o retorno, intimem-se os litigantes para contraditório no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 5. Desde logo também, inclua-se a minuta de bloqueio pelo Sisbajud. 6. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(29)