Cumprimento de sentença 0004900-63.2021.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004900-63.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004900-63.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004900-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.596,50 Embargante(s): ROQUECHILD DE LARA Embargado(s): Dental Noronha Comércio de Produtos para Odontologia LTDA 1. Defiro ao embargante os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, somente admissível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Considerando que os requisitos são cumulativos, e não houve penhora, depósito ou caução, garantindo a integralidade do débito, recebo os presentes embargos sem atribuição de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Havendo tempestiva impugnação, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte embargante para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Deve a parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Certifique-se o teor da presente decisão, mediante translado, nos autos de execução. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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