Apelação / Remessa Necessária 0052637-45.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 75.619,08

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

WILSON MARIA SELLA

CPF

Reu

VISATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROSIMEIRE MIDORI SUZUKI ROSA LIMA

CPF

Reu

ROMERO RIBEIRO DA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

WILSON MARIA SELLA

CPF

Reu

VISATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROSIMEIRE MIDORI SUZUKI ROSA LIMA

CPF

Reu

ROMERO RIBEIRO DA FONSECA

CPF

Reu

RICARDO LUIZ PENA CARRATO

CPF

Reu

FAIçAL JANNANI JUNIOR

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA

TERCEIRO

CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

08/11/2022, 16:13

BAIXA DEFINITIVA

08/11/2022, 16:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2022, 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2022, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE FAIÇAL JANNANI JUNIOR

16/09/2022, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

16/09/2022, 00:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MIDORI SUZUKI ROSA LIMA

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ PENA CARRATO

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MARIA SELLA

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ROMERO RIBEIRO DA FONSECA

06/09/2022, 00:29

Todas as movimentações(124)

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

08/11/2022, 16:13

BAIXA DEFINITIVA

08/11/2022, 16:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2022, 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/09/2022, 12:44

Documentos

OUTROS

•12/08/2022, 03:41

OUTROS

•21/02/2022, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE FAIÇAL JANNANI JUNIOR

16/09/2022, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

16/09/2022, 00:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2022, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MIDORI SUZUKI ROSA LIMA

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ PENA CARRATO

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MARIA SELLA

06/09/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ROMERO RIBEIRO DA FONSECA

06/09/2022, 00:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/08/2022, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2022, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 11:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/08/2022, 03:41

PREJUDICADO O RECURSO

08/08/2022, 13:12

PREJUDICADO O RECURSO

08/08/2022, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2022, 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

27/06/2022, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2022, 05:01

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

25/06/2022, 05:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/05/2022, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2022, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 16:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

21/02/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/02/2022, 14:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

11/02/2022, 02:06

DECORRIDO PRAZO DE FAIÇAL JANNANI JUNIOR

11/02/2022, 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ROMERO RIBEIRO DA FONSECA

11/02/2022, 02:05

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUIZ PENA CARRATO

11/02/2022, 02:05

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MARIA SELLA

11/02/2022, 02:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE MIDORI SUZUKI ROSA LIMA

11/02/2022, 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2022, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2022, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

14/12/2021, 15:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/10/2020, 23:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2020, 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 00:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2020, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2020, 05:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/09/2020, 15:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/09/2020, 00:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2019, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2019, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2019, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2019, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2019, 14:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 14:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/06/2019, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/06/2019, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2019, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2019, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO MAGISTRADO

10/06/2019, 12:36

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

10/06/2019, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2019, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2019, 13:17

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

06/06/2019, 17:22

OUTROS

•16/12/2021, 13:03

OUTROS

•18/09/2020, 05:16

OUTROS

•19/06/2019, 12:46

OUTROS

•17/06/2019, 13:14

OUTROS

•07/06/2019, 18:46