Procedimento Comum Cível 0000684-33.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000684-33.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000684-33.2016.8.16.0004. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$129.270,83 Autor(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME representado(a) por JANAINA CAMPELO DINIZ Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO 1. A requerente Abimed Servicos Medicos Ltda – ME pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando, para tanto, ser entidade prestadora de serviços para a saúde pública em geral, inclusive SUS, e que atravessa severa dificuldade econômica, motivo pelo qual não possui condições de arcar com as custas processuais (movs. Projudi 124 e 134). O pedido foi impugnado pelo requerido no mov. Projudi 143. Pois bem. A pessoa jurídica pode ser agraciada com o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão da súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, a requerente juntou aos autos balanço patrimonial que indica a existência de patrimônio líquido negativo superior a 5 (cinco) milhões de reais (mov. 134.2), extrato bancário com saldo negativo (movs. 134.7 e 134.8), bem como documentos que indicam o parcelamento e a existência de outras dívidas. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante Abimed Servicos Medicos Ltda – ME. 2. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias ao Município de Curitiba para a juntada da documentação pertinente. 3. Com as informações, intime-se o autor para que, querendo, manifeste-se. 4. Após, voltem conclusos. 5. No mais, à Secretaria para cumprimento do disposto na Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)