Execução de Título Extrajudicial 0006607-08.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006607-08.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006607-08.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006607-08.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.846,28 Exequente(s): GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Executado(s): JESSICA JULIANA GONCALVES BUENO JESSICA JULIANA GONCALVES BUENO - ME 1. Conforme informação de mov. 110, o veículo objeto de restrição nos presentes autos possui cláusula de reserva de domínio registrada no órgão de trânsito competente. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertence ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio veículo, como pretende o exequente nos presentes autos. Considerando que o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, o veículo não compõe o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, indefiro o pleito de mov.113, porque o pedido de penhora recai sobre bem pertencente a terceira pessoa. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo nos presentes autos. 2. Sem prejuízo, caso o exequente tenha interesse em penhorar os direitos que eventualmente o executado tenha sobre o referido veículo, resultante do contrato de financiamento realizado com o credor fiduciário, deve formular pedido a esse respeito. Esclareço que, nesse caso, a penhora é regulamentada nos artigos 855 e seguintes do CPC, devendo o exequente informar a qualificação do terceiro/credor fiduciário, para que seja intimado. 3. Por fim, cumpra-se a decisão de mov.108. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(204)