Execução de Título Extrajudicial 0000655-91.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000655-91.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-91.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-91.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.214,26 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): ADRIEL MARCELO FINKLER 1. DEFIRO o pedido da exequente do mov. 23.1. EXPEÇA-SE alvará de transferência/eletrônico em favor da exequente. 2. DEFIRO, ainda, o pedido do mov. 23.1 e determino a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do(a,s) exequente(s), para circulação e/ou alienação) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária, salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90. 3. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), defiro a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios). 4. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de veículo, e a pedido do(a,s) exequente(s), requisite-se da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (2) últimas declarações de imposto de renda (IR), de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m). 5. INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicar bens, do mov. 23.1, na medida em que essas medidas são indiretas, de coerção, que só têm efetividade em casos excepcionais, quando demonstrado, por bons e razoáveis indícios (adequação/necessidade/proporcionalidade), que o(a,s) devedor(a,es) está(ão) maliciosamente ocultando ou se desfazendo de patrimônio ou mesmo incorrendo em fraude à execução ou em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, CPC). Nem toda execução frustrada é sinônimo de burla/trapaça/ardil. Além disso, no procedimento dos Juizados Especiais, não sendo encontrado patrimônio para penhora, o processo será extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95), servindo essas medidas – que natural e consequentemente serão levantadas – mais como castigo ao(à) devedor(a,es) que propriamente incentivo ao pagamento da obrigação, em aparente violação ao preceito/princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). 6. INDEFIRO, também, a inclusão do(a,s) devedor(a,es) em cadastro de inadimplente por meio da ferramenta SERASAJUD, porque vem de encontro com os primados de celeridade e eficiência do Juizado Especial. Não sendo encontrados bens à penhora, o processo será irremediavelmente extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e essa medida (que é de coerção ao pagamento) será também irremediavelmente levantada (art. 782, § 4º, CPC), servindo apenas, portanto, para desviar a pouca força de trabalho desta unidade judiciária. A inclusão em cadastro de inadimplentes, entretanto, poderá ocorrer por meio de diligência da própria parte, independendo de interferência judicial (enunciados 75 e 76, FONAJE; art. 517 e art. 523, § 1º, CPC; art. 1º da Lei nº 9.492/97). 7. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(62)