Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004351-83.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004351-83.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004351-83.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004351-83.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.698,96 Requerente(s): Nutrimais Distribuidora de Alimentos Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 75.624.544/0001-23) Av. Manoel Mendes de Camargo, 930 Sala B - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone(s): (44) 3017-5951 / (44) 99822-12 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 A matéria discutida nos presentes autos foi objeto de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido proferida decisão pela Relatora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço no IRDR nº 1.537.839-9 (0016464-25.2016.8.16.000), a partir de 24/01/2017, determinando a suspensão de tramitação de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e da “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres). Considerando também a decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO e nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS - Tema nº 986/STJ, de 25/05/2018, que trata da suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Assim, em decorrência do pedido contido na inicial, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente, Intimem-se Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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