Embargos de Terceiro Cível 0009630-98.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0009630-98.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009630-98.2019.8.16.0194 Vistos etc, RELATÓRIO LEONARDO RICHARD NOGUEIRA SOARES DE SOUZA interpôs embargos de terceiro em desfavor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO 29 DE MARÇO alegando, em suma, que passou a residir no apartamento 402 do Condomínio réu em 07/07/2014, exercendo a posse mansa e pacífica, com animus domini, sem qualquer oposição de terceiros, desde então. Aduz que ajuizou ação de usucapião que tramita sob o número 26066-59.2019.8.16.0001, a fim que seja reconhecida a prescrição aquisitiva. Sustenta que o imóvel foi penhorado nos autos apensos em decorrência dos débitos de condomínio vencidos de 05/10/2014 a 10/12/2016, mas esse débito não lhe é oponível, pois a usucapião é modo originários de aquisição de propriedade. Diante disso, requer a desconstituição da penhora e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos expropriatórios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão proferida no evento 8. Citado, o Condomínio do Edifício 29 de março apresentou contestação no evento 17 alegando que o débito das taxas de condomínio possui natureza propter rem. Diante disso, requer a improcedência do pedido. Réplica no evento 30. A decisão proferida no evento 41 determinou a inclusão do arrematante no imóvel no polo passivo. Regularmente citado, alega que o embargante não age como proprietário, pois não paga as taxas de condomínio e não recolhe os impostos. Aduz que a arrematação ocorreu de forma perfeita e acabada, razão pela qual não há que se falar em suspensão dos atos expropriatórios. Sustenta que não há comprovação da posse do embargante. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Réplica no evento 67. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito permite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, uma vez que a questão discutida nos autos é apenas de direito e dispensa a produção de provas. Trata-se de embargos de terceiro nos quais o embargante alega, em síntese, que reside no apartamento 402 do Condomínio Edifício 29 de Março, desde 07/07/2014, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde então. Afirma que o imóvel é objeto de penhora nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0013990-81.2016.8.16.0194, cujo lapso temporal permite o reconhecimento de seu direito à usucapião, tendo ajuizado a ação respectiva perante o juízo da 4ª Vara Cível visando a declaração do domínio. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel foi arrematado nos autos da execução apensa, por um débito decorrente das taxas condominiais vencidas de 05/10/2014 a 10/12/2016. Denota-se, ainda, que o embargante requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião, alegando que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, desde 07/07/2014. Dessa forma, considerando que todas as taxas de condomínio venceram-se durante o período em que o embargante alegou que estava na posse do imóvel, ele tinha a obrigação de quita-los, em razão da natureza propter rem dessa obrigação. Destarte, o ajuizamento desses embargos, assim como da ação de usucapião, beira a litigância de má-fé, já que o autor pretende que seja declarada a sua propriedade, livre e desimpedida, mesmo após morar no imóvel por mais de 5 anos sem pagar nenhuma taxa de condomínio ou IPTU. Ora, o fato de a usucapião consistir em um meio originário de aquisição de propriedade não exonera o possuidor de cumprir as obrigações propter rem durante o período aquisitivo. Com efeito, o pedido do embargante teria algum fundamento se as taxas de condomínio tivessem vencido antes da sua posse, mas no caso vertente elas venceram durante o período aquisitivo, ocasião em que ele era o principal devedor, solidariamente responsável com o proprietário registral. Cumpre ressaltar, outrossim, que o julgamento da ação de usucapião não interfere na fundamentação acima, eis que eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva apenas reforçaria a obrigação de o embargante pagar as taxas condominiais durante o período aquisitivo, já que ele passaria a reunir as condições de proprietário e possuidor. Portanto, não há nenhuma irregularidade na penhora e expropriação do imóvel, eis que ocorreram por uma obrigação propter rem, que não foi adimplida por nenhum dos responsáveis solidários. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da ação. Suspendo a condenação acima, uma vez que o autor está litigando sob o palio da AJG. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(133)