Reintegração / Manutenção de Posse 0014832-14.2020.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0014832-14.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014832-14.2020.8.16.0035. requerente: “É sabido que a configuração do esbulho deve atender a requisitos básicos, nesse sentido, a parte autora demonstra de forma inconteste que é coproprietária do imóvel objeto da lide, sob este ponto não há controvérsias, pois faz prova documental com a matrícula do imóvel acostada aos autos, lado outro, a prática do esbulho, se torna verossímil na medida em que a parte autora é proibida em adentrar no imóvel de sua copropriedade, conforme demonstrado em ata notarial juntada ao mov. 52.2, e, mais do que isso, a parte autora trouxe importante justificativa para que fosse possível o desiderato almejado, qual seja, a confissão da parte Ré em estar na posse dos bens. Ora, na Contestação da ação principal (autos nº. 0019161- 06.2019.8.16.0035 – mov. 117, fls. 16, 19, 22, 24, 27 e 28), os Réus assumiram estarem na posse dos imóveis e serem devedores de alugueres em face dos Autores. O mesmo ocorre em Contestação nos autos deste processo (mov. 67.1), fls. 3 e 7. Comprovando-se, portanto, de maneira IRREFUTÁVEL o ato ilícito do esbulho, sendo este confessado pela parte Ré”. Com efeito, em sua contestação, a parte requerida, embora admita ter sido notificada para desocupar o imóvel, sustenta que a posse que exerce sobre o imóvel de propriedade da requerente FADE seria legitimada pelo pagamento de “aluguel indireto” por meio do adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica EO Miguel, nas quais o imóvel teria sido dado em garantia Como não é possível compelir a proprietária a locar o imóvel contra sua vontade e sendo incontroversa o recebimento da notificação solicitando a restituição da posse do imóvel, é possível vislumbrar, ao menos nesse momento de cognição sumária, que a narrativa fática apresentada na contestação efetivamente indica o exercício de posse injusta por parte da requerida sobre o imóvel de propriedade da pessoa jurídica FADE Participações LTDA (objeto da matrícula 55.181 do 1º CRI de Curitiba). O mesmo não ocorre em relação ao imóvel de matrícula nº 46.305 do 1º CRI, eis que o requerido Francisco de Assis Jerônimo é detentor de 80% de sua propriedade. No entanto, em que pese a aparente confissão parcial, não é possível a concessão da liminar possessória em relação a nenhum dos imóveis, tendo em vista que os requisitos previstos no art. 561 do CPC não restaram integralmente preenchidos, não tendo sido demonstrado o anterior exercício da posse da parte requerente sobre os imóveis (art. 561, I, do CPC). Especificamente em relação ao imóvel de propriedade de FADE Participações LTDA (objeto da matrícula 55.181 do 1º CRI de Curitiba), verifico que a aquisição de sua propriedade pela pessoa jurídica ocorreu em novembro de 2013 (conforme R5 - da Matrícula 55.181). Contudo, consoante relato contido na petição inicial dos autos de nº 0019161-06.2019.8.16.0035 as atividades do grupo empresarial sediado nos imóveis objeto da ação teriam sido iniciadas em 1997 e perduram até a presente data. Ou seja, aparentemente, a posse já era exercida pela parte requerida quando da aquisição do domínio pela pessoa jurídica requerente, tendo sido mantida mesmo após a transferência da propriedade. Assim, ao que parece, a pessoa jurídica requerente jamais exerceu a posse do imóvel de sua propriedade, o que impede a concessão da liminar possessória em relação ao imóvel objeto da matrícula 55.181 do 1º CRI de Curitiba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL E QUE HOUVE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS (ARTIGO 561 DO CPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL QUE APENAS DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE, AUTONOMIA ENTRE POSSE E DIREITO DE PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS RÉUS/AGRAVADOS E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE QUE OS AGRAVADOS LÁ ESTEJAM A JUSTO TÍTULO. IMPRESCINDÍVEL NESTE CASO A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058148-22.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.07.2020) Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 46.305 do 1º CRI sequer foi comprovada a irregularidade da posse exercida pelo requerido Francisco de Assis Jerônimo, que, conforme consignado acima, é proprietário de 80% do bem. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas mantenho o indeferimento do pedido de reintegração de posse. 4. Em relação à continência/litispendência do pedido de cobrança de alugueis, formulado nestes autos e na ação de nº 0019161-06.2019.8.16.0035, consigno, inicialmente, que o pedido formulado na ação de dissolução de sociedade não beneficia a requerente FADE, proprietária do imóvel objeto da matrícula 55.181 do 1º CRI de Curitiba e que não figura como parte naquela ação, de forma que não há que se falar em continência ou litispendência em relação ao pedido formulado pela pessoa jurídica e que tem por objeto o imóvel de sua propriedade. Por outro lado, em relação aos requerentes ELIANA e ADILSON, que figuram no polo ativo da ação de dissolução de sociedade, verifico que foi formulado pedido com o seguinte teor nos autos de nº 0019161-06.2019.8.16.0035: Assim sendo, se o sócio FRANCISCO pretende continuar utilizando os imóveis, deverá pagar aos Autores o aluguel referente a proporção que lhes cabe dos referidos imóveis. Ou seja, para o barracão de matrícula 46.305, pagará 20% do valor locatício que deverá ser aferido pela média de três avaliações de imobiliárias. Para o barracão de matrícula 55.181, pagará 80% do valor locatício, que deverá ser aferido pela média de três avaliações de imobiliárias. Pela chácara localizada em Roça Velha, pagará o valor de 50% do valor locatício, que deverá ser aferido pela média de três avaliações de imobiliárias. Ressalte-se que são devidos os alugueres retroativos desde a saída de ADILSON e ELIANA do grupo econômico, ou seja, desde julho de 2019. Nos presentes autos, o pedido foi formulado nos seguintes termos: A parte Ré, comodatária dos imóveis, se recusa a desocupá-los, apesar de ter sido devidamente notificada, diversas vezes. Diante dessa ocupação e utilização indevida dos imóveis, são devidos alugueres desde julho de 2019, ou seja, desde que os Réus vêm utilizando a totalidade dos imóveis com exclusividade, estando os Autores absolutamente impossibilitados de usá-los e sem receber qualquer contraprestação por isso. Ademais, os Autores, em que pese sejam proprietários dos imóveis objeto da presente ação, tiveram que alugar outro imóvel para exercer suas atividades econômicas, arcando com esses custos, enquanto os Réus utilizam estes imóveis sem pagar qualquer valor aos Autores proprietários, auferindo todas as vantagens decorrentes desta situação. Portanto, ainda que seja reintegrada a posse aos Autores – medida de direito e legalidade – os Réus devem pagar os alugueres retroativos, devidos por todo o tempo em que utilizaram os imóveis. Ao estimar o valor devido, os Autores basearam-se em duas avaliações (anexas), quais sejam, o parecer técnico de Santos & Brollo Corretagem de Imóveis, e do Laudo de Avaliação do Engenheiro Civil João Augusto Barão Michelotto (CREA 8.068/D-Pr); sendo que, do terreno de matrícula 46.305, a fração ideal de 20% é de propriedade do Autor Adilson, e do terreno de matrícula 55.181, a fração ideal de 80% é da Autora Eliana (correspondente às suas quotas na, também Autora, FADE Participações LTDA). Diante disso, o valor do aluguel a ser pago pelos Réus, foi estimado em R$ 7.495,99 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) mensal – devidos desde julho de 2019 até a data em que ocorrer a reintegração da posse. Ou, se os Réus optarem por continuar utilizando os imóveis, que o façam mediante pagamento de aluguel. Nada obsta, portanto, que os Autores, impossibilitados de exercer a posse e fruição dos bens, cobrem alugueres proporcionais às suas quotas de propriedade. (...) Por todo o exposto, requer o pagamento dos alugueres devidos desde julho de 2019, no valor de R$ 7.495,99 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) mensal, conforme avaliações anexas. Como se vê, em relação ao pedido formulado pelos requerentes ELIANA e ADILSON, existe identidade de partes, do pedido e da causa de pedir, restando caracterizada a litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de condenação da parte requerido ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel objeto da matrícula nº 46.305 do 1º CRI, formulado pelos requerentes ELIANA e ADILSON, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. 5. Embora a ação tenha sido nominada como reintegração de posse, o conjunto postulatório indica que a pretensão da requerente, aparentemente, se encontra lastreada no direito de propriedade, amparado pelo art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A esse respeito, consigno que, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Desse modo, o nome atribuído à ação não impede o conhecimento de pedido reivindicatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESENTE AÇÃO, DENOMINADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM. CAUSA DE PEDIR QUE EM NENHUM MOMENTO REMETE A POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA, MAS, EXCLUSIVAMENTE, À PROPRIEDADE OBTIDA ATRAVÉS DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DO "NOMEN IURIS" DADO À AÇÃO. 3. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM ESPECIAL O DA POSSE COM “ANIMUS DOMINI”, POR CINCO ANOS, SEM ININTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. ÁREA RURAL PRODUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE INJUSTA DA REQUERIDA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0014002-35.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.06.2021). Assim, considerando o disposto no art. 10 do CPC, faculto a manifestação das partes a esse respeito, no prazo de 15 dias. 6. No mesmo prazo as partes deverão especificar, de forma fundamentada, os pontos que reputam controvertidos e as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014832-14.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$89.951,88 Polo Ativo(s): Adilson Jose Bueno de Souza Eliana Miguel Bueno de Souza FADE PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo(s): FRANCISCO DE ASSIS JERONIMO G E J Industria e Comercio de Marmore Sintetico e Marcenaria ltda. 1. A parte autora opôs embargos de declaração à mov. 108.1, em face da decisão proferida à mov. 97.1. Alegou que a decisão foi omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de concessão de liminar que visava a reintegração de posse, dispondo tão somente sobre o pedido de arbitramento de alugueres. Assim, requereu o acolhimento dos embargos, para que fosse suprida a omissão apontada (mov. 117.1). Em seus embargos de declaração, a parte autora se manifestou também sobre a existência de continência a entre a ação de dissolução de sociedade de nº 0019161-06.2019.8.16.0035 (ajuizada anteriormente) e esta ação de reintegração de posse (ajuizada posteriormente), conforme determinado à mov. 97.1. Mencionou que a presente ação teria seu núcleo embasado no pedido de reintegração de posse e que, no momento em que ajuizou a ação de dissolução de sociedade, não era possível aferir se os réus se manteriam na posse dos imóveis de copropriedade, se pagariam alugueres ou se desocupariam os bens; que o pedido de reintegração de posse adveio de forma ulterior, visando combater injusto esbulho praticado pelos réus; que o pedido de pagamento de alugueres, na ação de reintegração de posse, seria meramente subsidiário; que os pedidos da ação principal (dissolução de sociedade) não contemplam o pedido da ação menor em sua totalidade, ao que não se vislumbra possibilidade de extinguir o processo posterior (reintegração de posse) sem resolução do mérito; e que embora o entendimento de ocorrência de continência, a ação mais abrangente, mesmo que proposta antes, não engloba todos os pedidos da ação menor, notadamente, no que tange à liminar de reintegração de posse. A parte requerida apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração à mov. 117.1, sustentando que inexiste omissão a ser suprida e sim mero inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão. É o registro do essencial. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. Verifico a existência de omissão na decisão embargada, pois, em que pese tenha sido indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na impugnação à contestação, não houve menção expressa ao pedido liminar de reintegração de posse. Assim, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos, para o fim de sanar a omissão existente na decisão impugnada. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir a omissão apontada, apreciando o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora em sua impugnação à contestação. O pedido havia sido inicialmente indeferido em razão da parte autora não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida, mesmo após ter sido realizada audiência de justificação prévia para possibilitar a produção de prova nesse sentido. Em sua impugnação à contestação, a requerente argumenta que, após o indeferimento, fatos supervenientes comprovaram a presença dos requisitos previstos no art. do CPC. Segundo a

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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