Execução de Título Extrajudicial 0001210-46.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.369,80

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Colombo

Partes do Processo

IVALDO LONGO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

TATIANE MARCELINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES DE SA

OAB/PR 87329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/09/2022, 18:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

30/08/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2022, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

03/08/2022, 19:06

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/08/2022, 18:54

Todas as movimentações(93)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/09/2022, 18:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2022, 14:30

Documentos

OUTROS

•01/08/2022, 14:25

OUTROS

•12/01/2022, 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

30/08/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/08/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2022, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2022, 13:48

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

03/08/2022, 19:06

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/08/2022, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 13:52

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

02/08/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 15:45

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

01/08/2022, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

26/07/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

26/07/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

26/07/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2022, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 19:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2022, 19:33

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

19/07/2022, 19:31

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/07/2022, 19:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

12/07/2022, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/06/2022, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

04/03/2022, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

10/02/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-46.2021.8.16.0029 É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Posto isso, manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento da execução, com a indicação de bens penhoráveis no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 12 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 10:28

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2021, 12:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

05/11/2021, 12:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/11/2021, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2021, 20:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2021, 07:39

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MARCELINO

28/09/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/09/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

30/08/2021, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/07/2021, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/06/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/06/2021, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 17:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2021, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/04/2021, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2021, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/04/2021, 20:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2021, 20:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/03/2021, 20:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2021, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2021, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/03/2021, 16:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/03/2021, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2021, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 16:55