Execução Fiscal 0000044-13.2022.8.16.0071 - TJPR

Execução Fiscal 0000044-13.2022.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-13.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-13.2022.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$13.622,60 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO Vistos, etc. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução I.1 - Em caso pronto e integral pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da execução. I.2 - Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. II - Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação e desde que tenha ocorrido a efetiva citação, caso o executado não tenha efetuado o pagamento e tampouco garantida a execução, considerando a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via Sistema BACENJUD/SISBAJUD. II.1 - Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. II.2 - Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. II.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. II.4 - Cumprida a diligência acima, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16, III, da Lei 6.830/80). III - Infrutíferas as diligências anteriores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito (observando se houve a indicação de bens pelo(s) Exequente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação. III.1 - Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS IMPENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. III.2 - Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. IV - Efetivada a penhora e avaliação, devera o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e INTIMAR o(a) executado(a) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). IV.1 - Na hipótese de penhora sobre bem IMÓVEL, deverá, igualmente, intimar o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) (art. 842 do CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 do CPC. V - Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato ao arresto de bens que bastem à execução (art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e art. 830 do CPC), devendo o Oficial de Justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, §1° do CPC). VI - NÃO sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, certifique-se o fato e proceda-se à avaliação (se já não tiver sido realizada anteriormente) e à conta geral, manifestando-se as partes em seguida no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual a parte exequente deverá ainda dizer se tem interesse na adjudicação pelo preço da avaliação (art. 24, I, da Lei nº 6.830/80). Havendo interesse na adjudicação, retorne-se os autos conclusos para análise. VII - Desde já DEFIRO, caso seja requerida, a consulta “on line” visando encontrar o endereço do(a) executado(a), a começar via proceda-se via INFOJUD e SIEL; em caso negativo, proceda-se via BACENJUD. VIII - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(56)