Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012853-88.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012853-88.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012853-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012853-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$497.565,02 Requerente(s): MENKE ADVOGADOS Requerido(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial 1. Satisfeitos os requisitos dos arts. 515, VII e 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença arbitral formulado por Menke Advogados em face da Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda. - Empo (evento 1.1). 2. Cite e intime-se a executada para efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado (evento 1.6) no prazo de quinze dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829, do Código de Processo Civil, além da incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, caput e §1º, do referido Codex e no verbete da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se requerida, expeça-se certidão premonitória, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de dez dias (CPC, art. 828, § 1°). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, somado da multa e verba honorária, e voltem conclusos para exame dos pedidos de constrição patrimonial. 5. Ainda em caso de não pagamento, fica deferida desde logo a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD, desde que a parte interessada assim o requeira. 6. O prazo para impugnação será de quinze dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, ou nova intimação (CPC, art. 525). 7. Sem prejuízo da fluência do prazo para pagamento voluntário, anote-se, desde logo, a penhora no rosto dos autos nº 0011778-14.2021.8.16.0194, em trâmite nesta Unidade Jurisdicional. O deferimento desta medida antes do final do prazo para pagamento voluntário justifica-se na absoluta ausência de prejuízo à parte executada, constatação que evidencia sua perfeita razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a penhora poderá ser imediatamente revogada sem ônus em caso de pagamento voluntário e, na hipótese de inadimplemento, imediatamente ratificada. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(196)