Execução Fiscal 0001595-75.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 561,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ

Autor

GILMAR DA SILVA ARTIFICE-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ADELIS AGUILAR

OAB/PR 33266·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MANDUCA

OAB/PR 37083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 10:57

DEFERIDO O PEDIDO

09/01/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR

16/12/2025, 01:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/12/2025, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 10:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2025, 15:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2025, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:36

Todas as movimentações(184)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 10:57

DEFERIDO O PEDIDO

09/01/2026, 10:42

Documentos

Outros

•09/01/2026, 10:42

Outros

•13/11/2025, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR

16/12/2025, 01:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/12/2025, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 10:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2025, 15:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2025, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2025, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 08:52

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2025, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/05/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 14:43

DEFERIDO O PEDIDO

21/04/2025, 06:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2025, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

28/03/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2025, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

21/02/2025, 13:24

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

20/02/2025, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2025, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2025, 14:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/01/2025, 14:09

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

02/12/2024, 09:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2024, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 09:03

DEFERIDO O PEDIDO

30/10/2024, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2024, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 10:57

INDEFERIDO O PEDIDO

05/10/2024, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2024, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2024, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 09:39

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2024, 21:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2024, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2024, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 11:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 09:01

OUTRAS DECISÕES

08/05/2024, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2024, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2024, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2024, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 09:51

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/02/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

09/02/2024, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

14/12/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

14/12/2023, 10:25

DEFERIDO O PEDIDO

13/12/2023, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 15:49

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/11/2023, 15:49

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

10/10/2023, 15:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2023, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 08:49

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2023, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2023, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2023, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 08:59

INDEFERIDO O PEDIDO

11/08/2023, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2023, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

14/07/2023, 10:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/07/2023, 10:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/07/2023, 14:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

06/07/2023, 14:42

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

29/06/2023, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2023, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2023, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 09:42

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

28/04/2023, 09:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

28/04/2023, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/04/2023, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 12:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

13/03/2023, 12:32

OUTRAS DECISÕES

09/03/2023, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2023, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2023, 00:05

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

07/02/2023, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 11:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/02/2023, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 17:23

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2023, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2023, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

22/11/2022, 13:28

INDEFERIDO O PEDIDO

21/11/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2022, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

10/10/2022, 15:23

DEFERIDO O PEDIDO

30/09/2022, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2022, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

23/08/2022, 14:53

DEFERIDO O PEDIDO

19/08/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2022, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

05/07/2022, 15:47

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

04/07/2022, 22:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 15:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/05/2022, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2022, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 16:29

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/04/2022, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2022, 16:07

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/04/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2022, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR DA SILVA ARTÍFICE-ME

15/02/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001595-75.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001595-75.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$561,58 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): GILMAR DA SILVA ARTÍFICE-ME DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaguapitã/PR, em face de GILMAR DA SILVA ARTÍFICE-ME, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2. Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CUSTAS

13/01/2022, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/01/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 10:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2022, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2021, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 16:49

Outros

•21/04/2025, 06:40

Outros

•30/10/2024, 19:51

Outros

•05/10/2024, 10:50

Outros

•08/05/2024, 18:07

Outros

•13/12/2023, 18:36

Outros

•22/09/2023, 18:17

Outros

•11/08/2023, 17:56

Outros

•29/06/2023, 18:48

Outros

•09/03/2023, 14:44

Outros

•11/01/2023, 16:07

Outros

•21/11/2022, 18:03

Outros

•30/09/2022, 19:01

Outros

•19/08/2022, 17:02

Todos os documentos(18)

Outros

•09/01/2026, 10:42

Outros

•13/11/2025, 17:33

Outros

•21/04/2025, 06:40

Outros

•30/10/2024, 19:51

Outros

•05/10/2024, 10:50

Outros

•08/05/2024, 18:07

Outros

•13/12/2023, 18:36

Outros

•22/09/2023, 18:17

Outros

•11/08/2023, 17:56

Outros

•29/06/2023, 18:48

Outros

•09/03/2023, 14:44

Outros

•11/01/2023, 16:07

Outros

•21/11/2022, 18:03

Outros

•30/09/2022, 19:01

Outros

•19/08/2022, 17:02

Outros

•04/07/2022, 22:44

Outros

•08/04/2022, 14:02

Outros

•12/01/2022, 18:02