Execução de Título Extrajudicial 0001324-94.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001324-94.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001324-94.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0001324-94.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$162.304,67 Exequente(s): SHAMANTTA COSTA & CIA LTDA Executado(s): SRB Engenharia Eireli Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais sobre os quais a execução está fundada (mov.34.1). A parte exequente refutou integralmente as alegações da executada (mov.34.1). DECIDO Segundo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a exceção de pré-executividade nas matérias que possam ser reconhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae.[1] Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. As questões colocadas em discussão pelo excipiente são: a) a nulidade das duplicatas e b) a ausência de comprovação de entrega das mercadorias. a) Da nulidade das duplicatas A executada afirmou que as duplicatas que embasam a presente execução de título extrajudicial são nulas eis que não preenchem os requisitos constantes na lei nº 5.474/68 para emissão deste título e que são referentes a mais de uma fatura. Consta no artigo 2º, §1º da Lei das Duplicatas: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Da análise dos documentos apresentados em mov.1.6 e 1.7, verifica-se que estes cumprem todos os requisitos acima elencados, não havendo que se falar em nulidade, sendo que, da mesma maneira, restou comprovada a devida expedição dos documentos. A parte executada afirmou, ainda, que as duplicatas violam o descrito no §2º da lei nº 5.474/68, eis que correspondem a mais de uma fatura. Sem razão. Quanto à possibilidade de emissão de duplicata que se refere à soma de notas parciais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMISSÃO. CAUSA DEBENDI. COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE FATURA. SOMA DE NOTAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PREÇO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber a) se a duplicata pode corresponder a mais de uma nota fiscal ou a mais de uma fatura e b) se os títulos de crédito emitidos encontram-se viciados, pois os valores cobrados das mercadorias e dos serviços constantes nas faturas e nas notas parciais não guardariam similitude. 2. A fatura consiste em nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras identificações, a discriminação das mercadorias vendidas e dos preços negociados e a menção à natureza dos serviços prestados. Pode, ainda, conter somente a indicação dos números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias (arts. 1º, caput e § 1º, e 20 da Lei nº 5.474/1968). 3. A duplicata, de extração facultativa, materializada-se no ato da emissão da fatura, constituindo o título de crédito genuíno para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (art. 2º da Lei nº 5.474/1968). 4. Apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais. De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador. 5. Não há proibição legal para que se somem vendas parceladas procedidas no curso de um mês, e do montante se formule uma fatura única ao seu final, sobretudo diante da natureza do serviço contratado, como o de concretagem, a exigir a realização de diversas entregas de material ao dia. 6. A discussão acerca dos valores de preços corretos das mercadorias e dos serviços cobrados e da validade do negócio jurídico entabulado (causa debendi), subjacente às duplicatas emitidas, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1356541/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Deste modo, estando a emissão das duplicatas em estrita concordância com o entendimento jurisprudencial, não merece prosperar a alegação de nulidade dos títulos. b) Da ausência de comprovação de entrega das mercadorias A parte executada afirmou que não há documentos hábeis a comprovar a efetiva entrega das mercadorias, conforme descreve o artigo 15, II, b, da Lei das Duplicatas. Da análise dos documentos apresentados em mov.1.5, verifica-se que restou amplamente comprovada a entrega das mercadorias, sendo que os números das notas fiscais a que se referem os canhotos estão plenamente legíveis. Além disto, para que seja realizado o protesto das duplicatas, é necessário comprovar à instituição financeira que as mercadorias foram, efetivamente, entregues, requisito cumprido pelo exequente tanto perante o banco, quanto judicialmente. Assim, sem razão a parte executada. Desse modo, não havendo provas hábeis a amparar os argumentos dispensados pelos excipientes, a rejeição da presente exceção é medida de absoluto rigor, na hipótese. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE SHAMANTTA COSTA & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SHAMANTTA COSTA & CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SRB ENGENHARIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(175)