Execução de Título Extrajudicial 0005975-09.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005975-09.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005975-09.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005975-09.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$332.551,47 Exequente(s): FLAPEL PAPEIS LTDA Executado(s): WISDOM BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA 1. Consta do mov. 364 pedido da parte exequente para que se proceda a expedição de ofício ao CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) para obtenção de informações a respeito da existência de escrituras em nome do executado e ao ARISP. 2. Contudo, é o caso de indeferimento dos pedidos. Isso porque a diligência pode ser realizada, de forma extrajudicial, pela própria parte mediante acesso via internet. Não havendo necessidade de interferência do Juízo ou comprovação de real impossibilidade manuseio da funcionalidade pela parte, incabível a expedição de ofício na forma requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) Ressalto que a realização da diligência pela própria parte acarreta, ainda, maior celeridade processual, notadamente pela dispensa da expedição e provável remessa física de ofício, sem contar o lapso temporal necessário para que se verifique o seu retorno. 3. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos exarados pela exequente no mov. 364. 4. Oficie-se ao INCRA e a ANAC, para que promovam consultas a respeito da existência de eventuais bens de titularidade da executada. 5. Em caso positivo, deverão informar o Juízo a respeito de sua natureza e detalhes de identificação. 6. Expeça-se ofício ao SERASA, via SERASAJUD, para que proceda a inclusão do executado em seus cadastros, constando como o credor o FLAPEL PAPEIS LTDA, de crédito no valor indicado. Consigne-se que a diligência se dá por expresso requerimento do credor, em conformidade com o art. 782, §3º do CPC, não havendo qualquer crédito vinculado a este Juízo. 7. Esclareço que eventuais custas perante aos órgãos deverão ser arcadas pelo exequente. 8. Oportunamente, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WISDOM BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE WISDOM BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(29)