Cumprimento de sentença 0000457-17.1999.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000457-17.1999.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000457-17.1999.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.670.906,97 Exequente(s): banco FIDIS S/A Executado(s): FIVEL comercio ce veiculos ltda KANAAN FARES ABOU NABHAN Luiz Rojas Cervantes Mahiba Abou Nabhan Neuza Aparecida Campos Rojas DECISÃO 1. Mahiba Abdo requereu (seq. 254.1), com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da quantia tornada indisponível em sua conta (R$ 2.072,46), ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, recebida por liberalidade de seus filhos, bem como que a quantia é inferior a quarenta salários mínimos. Juntou documentos (seqs. 254.2-254.7). Kanaan Fares Abou Nabhan requereu (seq. 255.1), com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis em suas contas (R$ 2.986,64 e R$ 283,35), ao argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de proventos de aposentadoria, bem como de quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Juntou documentos (seqs. 255.2-255.4). Intimado, o exequente apresentou resposta no seq. 258.1, concordando com o pedido de desbloqueio de seq. 255.1, requerendo, contudo, a expedição de ofício ao INSS para a implementação dos descontos de 10% da aposentadoria do executado, conforme decisão de seq. 232.1, e apresentando discordância com o pedido de seq. 254.1, ao argumento de que não há provas de que a quantia se trata da única verba auferida pela executada, requerendo a rejeição do pedido ou a penhora de parte da verba salarial recebida pela executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Estabelece o CPC, em seu art. 833, incisos IV e X, que: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”; Com relação às penhoras nas contas do executado Kanaan Fares Abou Nabhan, deve o pedido de desbloqueio ser acolhido, já que se tratam de verbas que gozam de natureza alimentar, conforme reconhecido no seq. 147.1, e, além disso, já foi determinada a penhora mensal de 10% da aposentadoria do executado (seq. 232.1), de modo que, em regra, a penhora de qualquer valor acima desse percentual implica em ofensa ao que restou decidido anteriormente. No que se refere ao pedido de desbloqueio formulado por Mahiba Abdo, o extrato de seq. 254.6 demonstra que a conta é utilizada para recebimento de créditos e quitação de débitos, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, já que, apesar de se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos, a intensa movimentação financeira verificada no período não é compatível com o conceito de conta para a reserva de valores mínimos/indispensáveis. Não obstante, considerando que a executada se trata de pessoa com idade avançada (seq. 254.3), que não aufere nenhum benefício do INSS (seq. 254.5) e que os valores depositados pelos seus filhos na referida conta são destinados ao pagamento das despesas domésticas da titular da conta (como energia, gás, TV a cabo, mercado, panificadora, dentre outras), resta evidenciada a natureza alimentar do valor bloqueado, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ainda, considerando que as verbas alimentares são depositadas em quantias variáveis e quase sempre os débitos consomem a integralidade dos referidos créditos, não é possível determinar, por ora, a penhora parcial das futuras prestações, já que não é possível saber se a medida poderá ou não prejudicar o sustento da executada, nem se os filhos continuarão contribuindo com o sustento da mãe de maneira vitalícia. 3. Destarte, DEFIRO os pedidos formulados pelos executados, para o fim de determinar a imediata liberação dos valores bloqueados no seq. 249.1. Diligências necessárias. Ainda, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de seq. 232.1, determino a expedição de ofício ao INSS, solicitando o bloqueio mensal de 10 (dez por cento) do benefício líquido percebido pelo executado Kanaan Fares Abou Nabhan, devendo ser feito repasse periódico para a conta judicial vinculada a esta execução, até a satisfação do débito. Intimem-se as partes desta decisão. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO STELLANTIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO STELLANTIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(670)

Todos os documentos(22)