Execução de Título Extrajudicial 0007235-39.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007235-39.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007235-39.2016.8.16.0033 DECISÃO 1. A penhora de bens em nome do cônjuge executado pode ocorrer, desde que a dívida contraída apresente relação com a economia doméstica, como dispõe os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - NÃO CABIMENTO. Consoante previsão do art. 790, IV, do CPC, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida. Não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, incabível a constrição de bens do cônjuge da executada por meio do SISBAJUD. (TJ-MG - AI: 10000204407720005 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021)” (grifei) 2. No caso em análise a dívida contraída pelo título executivo judicial é anterior à data do casamento do executado, não havendo correlação com a economia doméstica, portanto. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da lide, conforme requerido pela parte exequente ao mov. 304.1. 3. Intime-se o exequente para juntada de planilha atualizada de seu crédito e a requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se requerida a suspensão (art. 921, III, do CPC), desde já defiro. 4. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(23)