Ação Penal de Competência do Júri 0008540-28.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal de Competência do Júri 0008540-28.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008540-28.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008540-28.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANTON WESLEY RODRIGUES BARBARO DEIVID DE PAULA CERDAN MATHEUS FRANCA SARAFIM Réu(s): WILLIAN DHONSON PROCOPIO DA SILVA Dando efetividade à regra do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, apresento o relatório do presente processo no qual se apura o cometimento de crime por parte de WILLIAN DHONSON PROCOPIO DA SILVA. RELATÓRIO Em 17/04/2020, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face do acusado Willian Dhonson Procopio da Silva e Jefferson da Silva Vieira, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “1º Fato: No dia 22 de março de 2020, por volta das 23h30min, na Rua Zulema de Araújo Frasson, esquina com a Rua Juan Vicente Chaves, em frente ao numeral 502, bairro Cidade Nova, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, mediante acordo prévio de vontades, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com Adriano dos Santos Santana (falecido), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de evidente 'animus necandi', ceifaram a vida das vítimas Gustavo Pinheiro Veiga, José Paulo Pacheco da Rosa, Willian Glauber Senna de Souza e Maria Cristina Masiero de Souza (mulher grávida), as quais vieram a óbito em virtude dos ferimentos descritos nas certidões de óbito de mov. 9.2/9.6 e nos Laudos dos Exames de Necropsia a serem juntados pela Autoridade Policial. Os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, acompanhados de Adriano dos Santos Santana (falecido), chegaram ao local portando armas de fogo, com as quais efetuaram disparos contra as vítimas Gustavo Pinheiro Veiga, José Paulo Pacheco da Rosa, Victor Hugo Laurentino de Ramos, Willian Glauber Senna de Souza e Maria Cristina Masiero de Souza, de modo que todas vieram a óbito ainda no local dos fatos. Os crimes foram praticados por motivo torpe, eis que os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, bem como Adriano dos Santos Santana (falecido), objetivavam com a ação consolidar a hegemonia da organização criminosa deles na região. Os crimes foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que estas foram surpreendidas em via pública, sendo atingidas por diversos disparos de arma de fogo, em frente ao estabelecimento que frequentavam. Os homicídios ainda foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime, na medida em que, assim como o alvo Vitor Hugo Laurentino de Ramos, os ofendidos tinham conhecimento do envolvimento dos agentes no crime de homicídio ocorrido em 08 de dezembro 2019, no mesmo local. 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e espaço do 1º fato, os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, mediante acordo prévio de vontades, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com Adriano dos Santos Santana (falecido), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de evidente 'animus necandi', tentaram ceifar a vida da vítima Matheus Franca Serafim, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser juntado pela Autoridade Policial. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, pois, mesmo gravemente ferida, a vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Municipal desta cidade, recebendo pronto atendimento médico. O crime foi praticado por motivo torpe, eis que os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, bem como Adriano dos Santos Santana (falecido), objetivavam com a ação consolidar a hegemonia da organização criminosa deles na região. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que esta foi surpreendida em via pública, sendo atingida por diversos disparos de arma de fogo, em frente ao estabelecimento que frequentava. O delito foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime, na medida em que, assim como o alvo Vitor Hugo Laurentino de Ramos, o ofendido tinha conhecimento do envolvimento dos agentes no crime de homicídio ocorrido em 08 de dezembro 2019, no mesmo local. 3º Fato: Nas mesmas condições de tempo e espaço dos dois fatos acima narrados, os denunciados WILLIAN DHONSON PROCOPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, mediante acordo prévio de vontades, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com Adriano dos Santos Santana (falecido), ao ceifarem a vida da vítima Maria Cristina Masiero de Souza, a qual estava grávida (conforme laudo de exame de necrópsia a ser juntado), provocaram aborto, sem o consentimento da gestante, eis que, ao efetuarem disparos de arma de fogo em direção à cabeça da ofendida, assumiram o risco da produção do resultado e ocasionaram o aborto, bem como a morte da vítima. 4º fato: No dia 23 de março de 2020, por volta das 03h40min, em uma residência localizada na Rua Edésio Fabiano de Andrade, nº. 59, bairro Cidade Nova, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, mediante acordo prévio de vontades, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com Adriano dos Santos Santana (falecido), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de evidente 'animus necandi', ceifaram a vida da vítima Victor Hugo Laurentino de Ramos, o qual veio a óbito em virtude dos ferimentos descritos no Laudo do Exame de Necropsia a ser juntado pela Autoridade Policial. Os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, acompanhados de Adriano dos Santos Santana (falecido), chegaram ao local portando armas de fogo, com as quais efetuaram disparos contra a vítima Victor Hugo Laurentino de Ramos, o qual veio a óbito nas dependências do imóvel. O crime ocorreu por motivo torpe, eis que os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, bem como Adriano dos Santos Santana (falecido), objetivavam com a ação consolidar a hegemonia da organização criminosa deles na região. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que esta foi surpreendida na residência em que se encontrava, durante a madrugada, sendo alvejada por disparos de arma de fogo. O homicídio ainda foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime, na medida em que o ofendido Vitor Hugo Laurentino de Ramos testemunhou um crime de homicídio ocorrido em 08 de dezembro 2019, nesta cidade, no qual os agentes estão envolvidos. 5º fato: Nas mesmas condições de tempo e espaço do 4º fato, os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, mediante acordo prévio de vontades, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com Adriano dos Santos Santana (falecido), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de evidente 'animus necandi', tentaram ceifar a vida das vítimas Danton Wesley Rodrigues Barbaro e Deivid de Paula Cerdan. Os delitos apenas não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, pois a vítima Danton Wesley Rodrigues Barbaro esquivou-se da ação, foi atingida por um disparo no pé e recebeu pronto atendimento médico, sofrendo as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser juntados pela Autoridade Policial, ao passo que a vítima Deivid de Paula Cerdan conseguiu fugir do local e não foi atingida. Os crimes ocorreram por motivo torpe, eis que os denunciados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, bem como Adriano dos Santos Santana (falecido), objetivavam com a ação consolidar a hegemonia da organização criminosa deles na região. Os crimes foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que estas foram surpreendidas na residência em que se encontravam, durante a madrugada, com vários disparos de arma de fogo na direção delas. Os delitos ainda foram praticados para assegurar a impunidade de outro crime, na medida em que, assim como o alvo Vitor Hugo Laurentino de Ramos, os ofendidos tinham conhecimento do envolvimento dos agentes no crime de homicídio ocorrido em 08 de dezembro 2019, no mesmo local.” Analisando os fatos, o Ministério Público entendeu que os acusados WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA incorreram nas sanções cominadas no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do CP, por quatro vezes (1º fato); art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (2º fato); art. 125, caput, do CP (3º fato); art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do CP (4º fato) e art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, por duas vezes (5º fato), todos na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal (mov. 39.1). Na oportunidade, o Ministério Publico requereu a extinção da punibilidade do investigado Adriano dos Santos Santana nos termos do art. 107, I do CP. Na fase de inquérito colheram-se os seguintes elementos de prova: boletins de ocorrência (movs. 1.2, 11.1 e 37.2), relatório de informações preliminares e atendimento de local (movs. 1.3 e 9.1), fotografias (mov. 1.9), certidões de óbito (movs. 9.2/9.6), matéria jornalística (mov. 9.7) e termos de declaração (movs. 1.4/1.8 e 35.3). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2020 (mov. 58.1), e, na ocasião, restou extinta punibilidade de Adriano dos Santos Santana, conforme pedido ministerial de mov. 39.2, item 3. Os réus foram citados (mov. 94.2 e 106.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos (movs. 111.1 e 121.1). Durante a instrução do feito foram inquiridas as vítimas Danton Wesley Rodrigues Barbaro, Deivid de Paula Cerdan e Matheus Franca Sarafim, as testemunhas Antonia Laurentino da Silva, Francisco Robson Vidal Sampaio, Guilherme Lopes Costa, Maria Aparecida Laurentino, Nicole Samantha Laurentino, Nilsete de Paula e Sabrina Laurentina, bem como interrogados os acusados (mov. 214.2/214.4). Juntaram-se aos autos o laudo de exame de local de morte (movs. 219.1/219.2), bem como laudos de necropsia e diagramas das vítimas (movs. 231.3/231.10). O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela impronúncia do réu JEFFERSON DA SILVA VIEIRA e pela pronúncia do réu WILLIAN DHONSON PROCOPIO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do CP, por quatro vezes (1º fato); art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (2º fato); art. 125, caput, do CP (3º fato); art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do CP (4º fato) e art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, por duas vezes (5º fato), todos na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal, a fim de que fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 235). A Defesa do acusado WILLIAN DHONSON PROCOPIO DA SILVA, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a impronúncia do réu e, subsidiariamente, a substituição da prisão cautelar por outra medida menos gravosa (mov. 241.1). A Defesa do acusado JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição sumária do réu, sob fundamento do artigo 386, IV, CP (mov. 242.1). A sentença de impronúncia foi proferida. Reconheceu o juízo a inexistência de prova da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria dos réus WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA VIEIRA, determinando a expedição de alvará de soltura (mov. 244.1). O Ministério Público interpôs recurso de apelação e as respectivas razões quanto à impronúncia do réu WILLIAN DHONSON PROCÓPIO DA SILVA (mov. 267.1), que foi recebido pelo juízo (mov. 282.1), e a Defesa apresentou as contrarrazões (mov. 288.1). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso de apelação (mov. 290). Juntou-se o acórdão que deu provimento ao recurso (mov. 293.1), o qual transitou em julgado na data de 27/08/2021 (mov. 296). Os autos foram remetidos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, Juízo competente para a organização e presidência do Tribunal do Júri (mov. 300.1). Considerando que houve a extinção da punibilidade pela morte do investigado Adriano dos Santos Santana e que o acusado Jefferson da Silva Vieira restou impronunciado por sentença transitada em julgado, determinou-se a exclusão dos nomes de ambos os réus dos autos (mov. 304.1). As partes manifestaram-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (movs. 310.1 e 314.1). Deferiu-se os pedidos das partes (mov. 316.1). É o breve relato do feito. Verifico que o presente feito atendeu durante o seu trâmite às exigências legais, apresentando todos os pressupostos processuais e condições gerais e específicas da ação penal. Por essa razão, saneado está o feito. Entendo que o processo está pronto para julgamento. Diante disso, submeto o presente processo ao Tribunal do Júri, em sessão a ser realizada em 12 de maio de 2022, às 08h30min. Promova-se a intimação do réu e das testemunhas arroladas. Ademais, em observância ao art. 432 e seguintes do CPP, designo a data de 11 de abril de 2022, às 13h00min, para a realização do sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica, a ser realizado de forma virtual, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR. Ainda, diante da possibilidade de o mesmo Conselho de Sentença conhecer mais de um processo, deverá à Secretaria elaborar uma lista única para a realização dos Júris que serão realizados no mês de maio de 2022, conforme dispõe o art. 452, do CPP[1]. Intime-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que acompanhem o sorteio na data e horário acima designados. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(112)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(31)