Execução Fiscal 0001579-24.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 936,84

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ

Autor

L. C. DOS SANTOS SOUZA - JAGUAVEST CONFECCOES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ADELIS AGUILAR

OAB/PR 33266·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2025, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2025, 15:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/08/2025, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2025, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 09:47

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/07/2025, 09:46

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/06/2025, 09:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 13:59

JUNTADA DE CUSTAS

15/05/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2025, 16:11

Todas as movimentações(189)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2025, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2025, 15:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/08/2025, 15:06

Documentos

OUTROS

•11/09/2024, 09:00

OUTROS

•04/04/2024, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2025, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 09:47

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/07/2025, 09:46

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/06/2025, 09:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 13:59

JUNTADA DE CUSTAS

15/05/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2025, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/05/2025, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

13/05/2025, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

13/05/2025, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

13/05/2025, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 16:49

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/04/2025, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/04/2025, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 16:03

DEFERIDO O PEDIDO

18/03/2025, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

17/02/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

10/02/2025, 13:12

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

06/02/2025, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2025, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2025, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 17:29

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/12/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

05/12/2024, 15:10

DEFERIDO O PEDIDO

04/12/2024, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 09:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/11/2024, 09:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

10/10/2024, 14:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/10/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2024, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 13:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

12/09/2024, 20:45

DEFERIDO O PEDIDO

11/09/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2024, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2024, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE L. C. DOS SANTOS SOUZA - JAGUAVEST CONFECÇÕES - ME

09/07/2024, 00:39

JUNTADA DE CUSTAS

20/06/2024, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/06/2024, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

28/05/2024, 11:12

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/05/2024, 15:16

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

19/04/2024, 10:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/04/2024, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2024, 08:50

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/04/2024, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2024, 16:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2024, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 16:15

DEFERIDO O PEDIDO

06/03/2024, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2024, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2023, 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 09:47

MANDADO DEVOLVIDO

31/10/2023, 09:24

JUNTADA DE CUSTAS

30/10/2023, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/10/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2023, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2023, 10:56

OUTRAS DECISÕES

20/10/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2023, 17:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 12:14

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

02/10/2023, 12:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 08:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

30/08/2023, 08:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/08/2023, 09:44

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/08/2023, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2023, 09:25

DEFERIDO O PEDIDO

01/08/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2023, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2023, 16:49

JUNTADA DE CUSTAS

07/07/2023, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2023, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2023, 00:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/06/2023, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 17:48

MANDADO DEVOLVIDO

23/06/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 12:05

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2023, 10:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2023, 09:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/06/2023, 09:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2023, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 10:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2023, 10:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/03/2023, 11:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/03/2023, 11:35

OUTRAS DECISÕES

22/03/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2023, 17:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2023, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 11:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

08/02/2023, 11:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

08/02/2023, 11:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

02/02/2023, 14:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/02/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

02/02/2023, 13:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

02/02/2023, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2023, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

02/12/2022, 11:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/11/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

25/11/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

25/11/2022, 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

25/11/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

25/11/2022, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/10/2022, 14:51

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2022, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AGNALDO FERREIRA ROCHA

04/10/2022, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2022, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/02/2022, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001579-24.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001579-24.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$936,84 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): L. C. DOS SANTOS SOUZA - JAGUAVEST CONFECÇÕES - ME DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaguapitã/PR, em face de L. C. DOS SANTOS SOUZA - JAGUAVEST CONFECÇÕES - ME, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2. Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CUSTAS

13/01/2022, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/01/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2022, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 10:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2022, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2021, 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 18:35

OUTROS

•06/03/2024, 17:50

OUTROS

•20/10/2023, 17:52

OUTROS

•01/08/2023, 17:58

OUTROS

•22/03/2023, 17:50

OUTROS

•12/01/2022, 18:01