Reintegração / Manutenção de Posse 0029539-98.2021.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0029539-98.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029539-98.2021.8.16.0019 I - Resta prejudicada a análise do pedido de que tal citação seja realizada com hora certa, uma vez que a aplicação desta modalidade de citação deve ser decidida pelo Sr. Oficial de Justiça com base em elementos concretos que lhe firmem convicção de que a parte requerida está se ocultando para não ser citada pessoalmente, nos termos do art. 252 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1 - A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. 2 - A penhora de bens, em sede de execução, deve ser precedida da citação do executado para pagamento, se não constatada, pelo Oficial de Justiça, a ocultação do devedor, mas sim a inconsistência do endereço. 3 - Negar provimento ao recurso.V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do atual Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia certa, não sendo encontrado o devedor, permite-se a efetivação do arresto através de expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, na forma autorizada pelo artigo 854 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.062800-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/0017, publicação da súmula em 17/11/2017). II - Considerando que não há informações de que o endereço anteriormente diligenciado esteja incorreto, desentranhe-se o mandado para que seja integralmente cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá observar para tanto a regra do art. 212, §2º do CPC. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE APARECIDA FRANCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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