Execução Fiscal 0001512-07.2015.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0001512-07.2015.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001512-07.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-07.2015.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.078,01 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): Edmilson de Almeida DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e como executados EDMILSON DE ALMEIDA. O pedido não comporta deferimento, pelos mesmos fundamentos alinhavados no pronunciamento judicial de mov. 101.1. Como esclarecido na decisão de mov. 101.1, em se tratando de união matrimonial sob o regime da comunhão parcial de bens, os bens que se encontram em nome do cônjuge do executado não se presumem serem comuns ao casal (arts. 1.659 a 1.666, CC). Destarte, embora haja a possibilidade de afetar os bens do cônjuge do devedor, não há provas – sequer isso foi alegado – de que a dívida tenha sido revertida em favor da entidade familiar. Desta forma, por se tratar de terceiro estranho à lide e não sendo o caso de comprovação de que a dívida tenha sido revertida em proveito da entidade familiar, indefiro o pedido de mov. 104.1, reiterado ao mov. 108.1. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA VIA INFOJUD DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA – QUEBRA DO SIGILO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - QUEBRA DE SIGILO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE DEVE RECAIR SOBRE OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUTADA CONDENADA A REPARAR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO POR ELA COMETIDO, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (DENTISTA) – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045918-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR O DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DO CREDOR DE CONSULTA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA DO EXECUTADO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023414-79.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.09.2018 – grifou-se) No mais, intime-se o exequente, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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