Procedimento Comum Cível 0000620-80.2020.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000620-80.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000620-80.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000620-80.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.193,82 Autor(s): G. L. Neta Candido - Confecções representado(a) por Genoefa Longo Neta Cândido Réu(s): Banco do Brasil S.A. Converto o julgamento em diligência, para suprir falta que dificulta a elucidação dos fatos postos em juízo. A parte postulante pleiteia a revisão do período contado retroativamente a partir de 16/09/2015. Informou que manteve movimentação financeira com o postulado entre 17/11/2004 a 31/08/2014. Conforme já assinalado anteriormente (evento 8.1), “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão”, conforme entendimento consagrado na súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ocorre que, mesmo após oportunizado prazo à parte postulante para suprir a falta e juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) que requer a revisão, o único contrato apresentado nos autos foi celebrado no dia 12/06/2020 (evento 11.2), portanto, após o período de movimentação financeira informado. Diante do exposto, concedo, por derradeiro, à parte postulante o prazo de 15 dias para, a título de emenda à inicial, trazer aos autos cópia do instrumento de contrato de abertura da conta objeto dos autos celebrado no início da movimentação financeira. Consigno que, o consumidor que pretende a discussão da validade de cláusulas de contratos e não conhece os seus termos deve, primeiro, requerer, administrativa ou judicialmente, por meio de ação própria, a exibição dos contratos para, só depois, conhecendo aqueles termos e em condições de avaliar quais cláusulas são ilegais, pleitear a revisão. Acaso atendida a diligência, a parte contrária poderá se manifestar a respeito, em igual prazo. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)