Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002122-91.2016.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002122-91.2016.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002122-91.2016.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia apresentada em face de ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA. 2. Comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Polícia local. 3. Considerando a oferta da proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 05/09/2022, às 15:00 horas, a fim de que seja submetida à apreciação do réu. 3.1. Neste caso, cite-se e intime-se o acusado, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado um defensor para o ato. 3.2. Na audiência, acaso não aceita a proposta, deverá o acusado ser intimado, nos termos do item 3.3, adiante. 3.3. Caso o Ministério Público entenda não ser cabível a proposta ou verificada a hipótese prevista no item 3.2, cite-se o réu para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 3.4. Se o acusado não constituir defensor (comparecendo à audiência desacompanhado ou, citado, deixar de se manifestar), proceda à nomeação de advogado junto a OAB/PR, conforme determinado na Portaria nº. 32/2020, o qual fica, desde logo, nomeado, sob a fé de seu grau, a fim de proceder à defesa do acusado. 4. Autorizo, caso se faça necessário, a expedição de carta precatória e/ou mandado regionalizado. 5. Quanto ao suposto delito previsto no artigo 311, do Código Penal, Acolho as ponderações do Ministério Público, determinando, em consequência, o arquivamento do presente inquérito policial com relação ao suposto delito de adulteração de sinal identificador do veículo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 6. Diante do contido na cota ministerial (item ‘5’ – seq. 10.1), e considerando que o delito previsto no artigo 303, do CTB é de ação penal pública condicionada à representação e, considerando o prazo transcorrido desde a data do fato, necessária seja declarada a decadência ao direito de representação, assim, julgo extinta a punibilidade do suposto autor do fato em relação ao crime previsto no artigo 303, do CTB, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal 7. Com relação ao suposto delito previsto no artigo 309, do CTB, considerando que já transcorreram mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos, Julgo extinta a punibilidade do suposto autos, diante da caracterização da prescrição da pretensão punitiva pela pena “in abstrato”, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V e 115, todos do Código Penal. 8. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 9. Diligencie-se como pertinente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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