Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002411-83.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002411-83.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/09/2022, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/09/2022, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002411-83.2021.8.16.0058 Requerente(s): DAVI CARLOS SCHITICOSKI RAMOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - O autor trabalha como Policial Militar, recebendo remuneração do Estado do Paraná pelo cargo exercido. Segundo portal da transparência divulgado na internet a tabela de subsídios da Polícia Militar do Estado do Paraná para o menor posto, de Soldado, inicia com o valor de R$ 4.263,67 (que pode chegar a R$ 6.395,50); já para oficial, na patente de 1º Tenente, inicia com R$ 11.195,65 (que pode chegar a R$ 16.793,45). Tal remuneração, por si só, em tese, afastaria a pretensão à gratuidade da Justiça, por não configurar a condição de insuficiência de recursos. Todavia, os holerites dão conta de remuneração líquida nos últimos meses um pouco mais de R$ 3.000,00 e suas despesas comprovadas (faturas de água/esgoto, energia elétrica, telefonia e parcela do consórcio de sua casa), indicam despesa superior a remuneração, o que, neste contexto probatório, torna possível concluir pela impossibilidade momentânea para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio (e da família). Concedo-lhe, pois, os benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma integral, para todos os atos do processo, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 (com as alterações da Lei nº 13.105/2015). Vincule nos autos a guia de justiça gratuita. II - Recebo o recurso por ele interposto, somente no efeito devolutivo. III – Como as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com nossas homenagens. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA SUPERVISORA

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/01/2022, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 11:40

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

13/12/2021, 23:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/12/2021, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 17:01

Documentos

OUTROS

•23/05/2022, 14:06

OUTROS

•13/12/2021, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002411-83.2021.8.16.0058 Requerente(s): DAVI CARLOS SCHITICOSKI RAMOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - O autor trabalha como Policial Militar, recebendo remuneração do Estado do Paraná pelo cargo exercido. Segundo portal da transparência divulgado na internet a tabela de subsídios da Polícia Militar do Estado do Paraná para o menor posto, de Soldado, inicia com o valor de R$ 4.263,67 (que pode chegar a R$ 6.395,50); já para oficial, na patente de 1º Tenente, inicia com R$ 11.195,65 (que pode chegar a R$ 16.793,45). Tal remuneração, por si só, em tese, afastaria a pretensão à gratuidade da Justiça, por não configurar a condição de insuficiência de recursos. Todavia, os holerites dão conta de remuneração líquida nos últimos meses um pouco mais de R$ 3.000,00 e suas despesas comprovadas (faturas de água/esgoto, energia elétrica, telefonia e parcela do consórcio de sua casa), indicam despesa superior a remuneração, o que, neste contexto probatório, torna possível concluir pela impossibilidade momentânea para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio (e da família). Concedo-lhe, pois, os benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma integral, para todos os atos do processo, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 (com as alterações da Lei nº 13.105/2015). Vincule nos autos a guia de justiça gratuita. II - Recebo o recurso por ele interposto, somente no efeito devolutivo. III – Como as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com nossas homenagens. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA SUPERVISORA

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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