Procedimento Comum Cível 0001870-94.2019.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001870-94.2019.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0001870-94.2019.8.16.0066 Autor(s): UNITE CONSULTORIA ENG E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): Município de Lupionópolis/PR Vistos e examinados Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença/decisão de mov. 53.1, em que a parte embargante alega a existência de omissão uma vez que não foi analisado o requerimento de produção de prova pericial requerido em sede de alegações finais. Sem razão a embargante. Com efeito, em momento algum a embargante apontou qualquer omissão/erro material/obscuridade plausível, tendo assim os presentes embargos de declaração nítida finalidade infringente (modificativa do julgado) ou protelatória, fato este inadmissível. Sem dúvidas, a decisão/sentença embargada é mais do que clara em relação a todos os pontos atacados, tendo enfrentado pormenorizadamente as questões levantadas. No mais, incabível o efeito modificativo do julgado, mormente quando ausente o vício apontado (omissão/contradição/obscuridade). Realmente, neste sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sempre que os fundamentos adotados no decisum forem claros e suficientes à sua conclusão, com citação, inclusive, de precedentes análogos do Tribunal. 2. Os efeitos modificativos dos embargos são de aplicação excepcional, condicionados à existência inequívoca de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. 3. Tratando-se de mandado de segurança impetrado para garantir ao impetrante o direito de exercer a titularidade interina de cartório, deve ser chamado a ocupar o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário, o servidor que já ocupa o cargo na serventia. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 23.406/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 217)”. “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). Por outro lado, também não há qualquer erro material a ser sanado, devendo a embargante, se entender pertinente, utilizar-se dos meios processuais adequados na tentativa de modificação da decisão. NO MAIS, EM QUE PESE A INTENÇÃO DO REQUERIDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, NÃO ESCLARECEU QUAIS SEUS LIMITES, NÃO JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, DE MODO QUE O JUÍZO ENTENDEU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, COMO RESTOU CONSIGNADO EM SENTENÇA. NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE. Portanto, incabíveis os embargos de declaração, neste momento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, REJEITANDO-OS NO MÉRITO, ante a falta de pontos a serem esclarecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, consoante necessário, cumprindo-se a decisão/sentença retro na forma já determinada. Observe-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado no que cabível. Centenário do Sul, 30 de novembro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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