Execução de Título Extrajudicial 0003110-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003110-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003110-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.199,00 Exequente(s): Lucas Soares Hayashi Executado(s): ANTONIA PARADA GRANADO GILBERTO PARADA GRANADO Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte executada ANTONIA PARADA GRANADO nos endereços fornecidos pelo exequente. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. De se ressaltar que é dever do exequente o fornecimento de endereço do executado e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a executada ANTONIA PARADA GRANADO, prosseguindo o processo em ralação ao executado GILBERTO PARADA GRANADO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, promova-se a exclusão da executada ANTÔNIA PARADA GRANADO do pólo passivo, com comunicação ao Sr. Distribuidor, intimando o exequente a apresentar memória discriminada do débito, indicando bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 23 de dezembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SOARES HAYASHI

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PARADA GRANADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)