Reintegração / Manutenção de Posse 0000115-43.2018.8.16.0107 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000115-43.2018.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0000115-43.2018.8.16.0107 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROZA APARECIDA TERTO PADILHA em face de ANTONIO SIDNEI SOUZA e ROSANA ALVES SOUZA. Aduziu a Requerente ser a legítima proprietária e possuidora da parte ideal correspondente à 6.050 metros quadrados, do LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-A-R (SESSENTA E TRÊS-A-REMANESCENTE), com a área de 55.853,13 metros quadrados, subdivisão do lote nº 63-A-Remanescente, este subdivisão do lote nº 63-A, da Gleba nº 01-Canguçú, 2ª Parte, da Colônia Goio-Bang, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 6.709 do SRI da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná (matrícula de mov. 1.4). Sustentou que autorizou que os Requeridos utilizassem uma pequena área de seu imóvel, de forma gratuita, até 17/08/2017. Entretanto, após a data aprazada, os Requeridos foram notificados para desocuparem o imóvel, mas não o fizeram até a presente data, caracterizando, portanto, o esbulho. Decisão saneadora de mov. 74.1 deferiu a produção de prova pericial, atribuindo à Requerente o pagamento. Ainda, autorizou o levantamento de 50% dos honorários, e, não havendo oposição ao laudo pericial, autorizou a expedição de alvará para levantamento do restante dos honorários. Nomeado o perito ao mov. 130.1. Ao mov. 133.1 o perito aceitou a nomeação e informou o valor dos honorários no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a possibilidade de parcelamento em 3 vezes. O valor dos honorários periciais foi impugnado pelos Requeridos (mov. 140.1) e pela Requerente (mov. 141.1). Decisão de mov. 143.1 fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O perito concordou com os honorários fixados, e pediu levantamento de 50% dos honorários para iniciar o trabalho (mov. 147.1). Ao mov. 187.1 a Requerente pediu que os honorários fossem pagos ao final do processo. Os Requeridos pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao mov. 188.1. Decisão de mov. 190.1 indeferiu o pedido da Requerente para postergar o pagamento dos honorários periciais, autorizando que a mesma efetuasse o pagamento dos honorários periciais em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de 50% dos honorários arbitrados, a ser depositada no prazo de 10 (dez) dias da intimação, e as demais a cada 30 (trinta) dias e no valor de 25% dos honorários arbitrados cada uma, sob pena de preclusão da prova. Ainda, determinou aos Requeridos que apresentassem provas de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ao mov. 197.1 os Requeridos juntaram declaração de hipossuficiência e holerites dos últimos 03 meses de ANTÔNIO. Ao mov. 198.1 a Requerente reiterou pedido para que os honorários periciais fossem pagos ao final da demanda pela parte vencida. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido de pagamento dos honorários periciais ao final do processo: A decisão saneadora de mov. 74.1 deferiu a produção de prova pericial, atribuindo à Requerente o depósito dos honorários. Após, decisão de mov. 190.1 indeferiu o pedido da Requerente para postergar o pagamento dos honorários periciais, determinando o pagamento sob pena de preclusão da prova. Ao mov. 198.1 a Requerente reiterou pedido para que os honorários periciais fossem pagos ao final da demanda pela parte vencida. Do que consta aos autos, verifica-se da petição inicial que a Requerente é proprietária de parte de imóvel correspondente a 6.050 metros quadrados, constituído de 02 (duas) construções em alvenaria demonstrando posse de significativo patrimônio. Ainda, observa-se que a Requerente fez o regular pagamento das custas iniciais e não fez pedido de concessão da justiça gratuita ao curso do processo. A Requerente não demonstrou qualquer modificação na sua situação de fato que justificasse o pedido de pagamento da verba honorária ao final do processo, nem juntou documentos para tanto. Desta forma, em última oportunidade, intime-se a Requerente para pagamento dos honorários periciais, na forma da decisão de mov. 190.1: 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de 50% dos honorários arbitrados, a ser depositada no prazo de 05 (dez) dias da intimação, e as demais a cada 30 (trinta) dias e no valor de 25% dos honorários arbitrados cada uma. Não efetuado o pagamento, certifique-se e voltem conclusos. 2. Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita: Os Requeridos pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 188.1), tendo juízo determinado a apresentação de provas de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 190.1). Ao mov. 197.1 os Requeridos juntaram declaração de hipossuficiência e holerites dos últimos 03 meses de ANTÔNIO. Da análise dos documentos juntados, não se verifica condição de miserabilidade dos Requeridos, requisito para a concessão do benefício, na medida em que a parte apresenta uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00, conforme holerites de mov. 197.2. Além disso, não foram juntados quaisquer documentos em relação à Requerida ROSANA. Assim, destaca-se que apesar de intimados da determinação de mov. 190.1 para apresentar aos autos provas da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, os Requeridos não instruíram o feito. Assim, o pagamento de custas processuais não a sujeitará às privações que a leve à miserabilidade, sendo que há possibilidade de parcelamento, na forma do artigo 98, § 5°, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Requeridos. 3. Com o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais pela Requerente, proceda-se na forma da decisão de mov. 74.1, item IX. 4. Int. Dil. Necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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