Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-66.2009.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-66.2009.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002680-66.2009.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002680-66.2009.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.787,29 Polo Ativo(s): MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos e examinados. 1. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando, em síntese, que não cabe o reembolso das custas de apelação, uma vez que o recurso interposto pela parte embargante foi improvido, com a manutenção da sentença proferida por este Juízo (mov. 65.1). 2. A parte credora pugnou pela rejeição da impugnação (mov. 82.1). 3. É o relato. Passo a decidir. 4. Assiste razão à autarquia ré. Na sentença proferida por este Juízo (mov. 43.1) houve a condenação da autarquia ré/sucumbente ao pagamento das custas processuais, contudo, por óbvio, tal condenação se refere ao 1º grau de jurisdição, não abrangendo as custas recursais. Note-se que foi negado provimento aos recursos interpostos pela parte embargante (movs. 58.27 e 58.82), não havendo como impor à autarquia ré o pagamento das custas recursais. 5. Como a impugnação apresentada pelo INSS foi acolhida e foi reconhecido o excesso de execução, arbitro os honorários inerentes ao aludido incidente em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução que foi reconhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo remansada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença somente se mostra possível nas hipóteses de seu acolhimento, total ou parcial, sendo descabida sua incidência nos casos de rejeição do incidente (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 2. Acolhida a impugnação interposta pelo ente previdenciário, cabível a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50111337220184040000 5011133-72.2018.4.04.0000 (TRF-4) - Data de publicação: 18/07/2018). Grifei. 6. Diante das disposições acima, determino que a parte credora, em 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo atualizado de seu cálculo. 7. Apresentado o novo cálculo, intime-se o INSS para, querendo, em 30 dias, apresentar nova impugnação. 8. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(159)