Procedimento Comum Cível 0005925-70.2018.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005925-70.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005925-70.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005925-70.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): RUTE GARCIA ARANTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I – Do Relatório: RUTE GARCIA ARANTES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, em data de 15.12.2017, contudo, seu pedido foi indeferido pela autarquia ré, sob a alegação de falta do período de carência. Disse que nasceu em data de 6.5.1957, possuindo 61 anos de idade, não tendo o INSS considerado o trabalho rural que exerceu, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 6.5.1969 e 31.1.1977, fazendo jus ao benefício pleiteado. Ao final, pugnou a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos (movs. 1.2/1.5). Devidamente citado (seq. 15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, tecendo considerações acerca do benefício pleiteado. Disse que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 16.6). Juntou documentos (movs. 16.1/16.5 e 16.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.19.1). O feito foi saneado, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral (mov. 28.1). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e foram inquiridas duas testemunhas, sendo apresentada alegações finais pela parte autora (mov. 39.4). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da questão inerente ao Tema 1007 (mov. 41.1). É o relatório. Decido. II – Dos Fundamentos da Decisão: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTE GARCIA ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Da aposentadoria por idade híbrida: A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à luz do artigo 201, § 7º, II, da Carta da República, dos artigos 48 a 51 da Lei n° 8.213/91 está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1o.) Idade mínima de 65 anos para o sexo masculino ou 60 anos para o feminino, sendo reduzida a idade em 5 anos para os trabalhadores rurais; 2º) Carência equivalente a 180 contribuições mensais. No que se refere ao requisito da carência, caso reste comprovado que a parte já estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, deve ser observada a regra de transição e a tabela progressiva contida no artigo 142 da mencionada Lei. Na aposentadoria por idade híbrida o segurado poderá mesclar o período laborado no meio urbano com o laborado no meio rural, para completar a carência mínima exigida, contudo, não terá direito a redução de 5 anos garantida aos trabalhadores rurais, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, veja-se: Art. 48. (...). § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.674.221-SP e nº 1788404/PR, sob a égide dos Recursos Repetitivo (Tema 1007), firmou a tese de que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Assim, o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atingir 65 anos (se homem) ou 60 anos (se mulher), desde que tenha cumprido a carência exigida por lei, não se exigindo o exercício da atividade rural no momento em que se implementa o requisito etário ou no momento do requerimento administrativo, nem o tipo do trabalho predominante. 2. Do caso em julgamento: A parte autora demonstrou que preencheu o requisito etário, porquanto nasceu no dia 6.5.1957 (mov. 16.2), tendo, portanto, a idade de 60 anos na data do requerimento administrativo (15.12.2017 – mov. 16.7). Da contagem de tempo de serviço prestado no meio rural: Para comprovar a implemento da carência exigida, pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural no período compreendido entre 6.5.1969 e 31.1.1977. Como início de prova material de sua atividade rural a parte autora instruiu seu pedido com os seguintes documentos (movs. 1.2 e 16.3/16.4): a) certidão de casamento dos genitores da parte autora, Pedro Garcia Peres e Orlanda de Sousa, no ano de 1953, constando a profissão de seu genitor como a de “lavrador”; b) atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná de que o irmão da parte autora, José de Sousa Garcia, na época em que requereu a 1ª via de sua Carteira de Identidade, no ano 1981, declarou exercer a profissão de “lavrador”; c) matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rolândia em nome do genitor da parte autora, Pedro Garcia Peres, constando a sua admissão no ano de 1982 e anotações de pagamentos de mensalidades nos anos de 1982 a 1987; d) boletim escolar em nome do irmão da parte autora, Devanir de Souza Garcia, de estabelecimento localizado na zona rural do Município de Rolândia, referente ao ano letivo de 1984. A documentação acima se presta como “início de prova material” da atividade rural da autora, conquanto demonstra que é filha e irmã de trabalhador rural. A jurisprudência vem dando interpretação extensiva ao conceito de “início de prova material”, para admitir que documentos emitidos em nome do representante da entidade familiar estendam a qualidade de trabalhador rural aos demais membros da família, veja-se: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECONHECIMENTO – EC 20/98 – LEI 9876/99 – PBC – HONORÁRIOS – 1. Os documentos apresentados em nome do pai do autor - Os quais não precisam estar em nome próprio - Constituem início razoável de prova material, porquanto revelam que a família do autor foi proprietária de imóvel rural no período controverso, o que, aliado ao fato de o autor ter adquirido imóvel rural logo após o falecimento do seu progenitor, indica a continuidade da prestação laboral rural pelo demandante. Ainda mais quando corroborada por prova testemunhal categórica e idônea no sentido do exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no sítio de seu pai até mesmo após o seu casamento, e, posteriormente, em terras próprias, até o momento de deixar a lavoura e ir trabalhar em atividade urbana. 2.(…)(TRF 4ª R. – AC 2001.70.03.000318-6 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJU 14.09.2005 – p. 938). Grifei. A prova oral produzida nos autos foi suficientemente segura para que se tivesse como comprovado o labor campesino da parte autora somente no período compreendido entre 6.5.1969 e 1975. A testemunha João Maria Santana afirmou que conheceu a família da parte autora no ano de 1969 e que nessa ocasião eles moravam no sitio próximo ao Caramuru, de propriedade do seu Orlando, local em que a família da parte autora tocava café em porcentagem. Disse que a família da parte autora plantava cereais no meio da lavoura de café e que no ano de 1969 a parte autora já trabalhava na lavoura, limpando tronco, carregando sacaria. Aduziu que morou em um sitio vizinho ao da família da parte autora por aproximadamente 3 anos e meio, mas a família da parte autora permaneceu nesse sítio até o ano de 1977. Esclareceu que mesmo depois que a família da parte autora foi morar na cidade, a autora e seu genitor continuaram a trabalhar no meio rural, como diaristas (mov. 39.1). A testemunha Maria Eunice Feltran afirmou que conheceu a parte autora em 1970, quando se mudou para o sítio de propriedade de Kazuo Suzuki, que era próximo ao sítio do sr. Orlando, localizado no Km 5, onde a família da autora morava e cultivava café em porcentagem. Disse que em 1970 a parte autora já trabalha na lavoura com sua irmã Maria e seus genitores, que morou no local por 7/8 anos e que quando saiu do local a família da parte autora ainda trabalha nessa propriedade rural. Aduziu que depois da geada, em 1975, a família da parte autora foi para a cidade, mas a parte autora e seu genitor continuou a trabalhar no meio rural como diaristas (mov. 39.2). Note-se que após o ano de 1975 a prova oral produzida em audiência, além de ser contraditória não é segura em relação ao trabalho rural da parte autora. A parte autora, ao prestar o seu depoimento pessoal afirmou que trabalhou e residiu no sítio de propriedade do Sr. Orlando até o ano de 1975, pois saíram da propriedade após a geada negra, passando a trabalhar com o seu genitor como diaristas. Contudo, não soube sequer informar o nome de uma das propriedades rurais que teria trabalhado como boia-fria. Por outro lado, as testemunhas inquiridas por este Juízo afirmaram que a família da parte autora trabalhou e residiu no sítio de propriedade do Sr. Orlando até o ano de 1977, não tendo presenciado o trabalho rural da parte autora como boia-fria após esse período. Dessa forma, tenho como comprovado o trabalho rural da parte autora no período compreendido entre 6.5.1969 e 31.12.1975. Do direito ao benefício: Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia ré (12 anos, 5 meses e 21 dias - mov. 16.5) com o período decorrente da atividade rural (6 anos, 7 meses e 26 dias), a parte autora contava com mais de 19 anos de contribuição, ou seja, tempo superior à carência exigida de 180 meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Desta forma, tendo em consideração que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o implemento da idade e da carência, impõe-se a procedência de seu pedido para o fim de ser-lhe concedida a aposentadoria por idade hibrida. Da correção monetária e dos juros: O Plenário do STF, ao julgar o Tema 810, estabeleceu que: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Por sua vez, o STJ, através da 1ª Seção, julgando o Tema 905 (RESp. 1.495.146-MG), adotou o INPC como índice de atualização a ser aplicado aos benefícios de natureza previdenciária: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).” Desta maneira, é correto concluir que a conjugação dos “precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.” (TRF4, AG 5021337-78.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/06/2018). Ademais, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as instâncias inferiores devem aplicar imediatamente as teses firmadas pela Corte Suprema, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRF4, AG 5034897-24.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/03/2018; TRF4, AG 5065597-80.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 19/03/2018. Diante do exposto, considerando que se trata de benefício de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deverá ser apurada com a aplicação do INPC. Os juros de mora, de 1% ao mês, serão devidos desde a citação e incidirão, se for o caso, até 29.6.2009. A partir de 30.6.2009, os juros de mora serão computados de acordo com os índices de remuneração da poupança (RE 870.947 e REsp. 1.492.221). III – Do Dispositivo: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora RUTE GARCIA ARANTES, no valor de um salário mínimo mensal (inclusive gratificação natalina), com início em 15.12.2017, data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. Sobre tal valor deverão incidir a correção monetária (desde o vencimento de cada uma das parcelas) e os juros moratórios, nos termos da fundamentação acima. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Considerando que o proveito econômico obtido na causa pela parte autora é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do CPC, deixo de ordenar o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(158)