Execução de Título Extrajudicial 0000555-74.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000555-74.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-74.2021.8.16.0029 A penhora sobre as quotas sociais (art. 835, IX do CPC) é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Conquanto a busca de bens por intermédio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário tenha resultado infrutífera, o deferimento da penhora das quotas sociais encontraria óbice nos princípios informadores do Juizado Especial e em seu procedimento sumaríssimo, mormente ante a necessidade de perícia contábil para avaliar o montante devido ao sócio e a imprescindibilidade de análise das informações contidas no balanço patrimonial da empresa. Observe-se que inexistindo interesse dos sócios remanescentes na aquisição das quotas, deverá ser procedida a liquidação das quotas, com o depósito em juízo do valor apurado (art. 861, III do CPC), sendo imprescindível a realização de perícia contábil para a quantificação do valor das quotas sociais em nome do executado. Ademais, caso não haja interesse dos sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação seja demasiadamente onerosa para a empresa, poderá ocorrer o leilão judicial das quotas (art. 861, §5º do CPC), as quais, entretanto, deveram ser previamente liquidadas e apuradas mediante perícia contábil apta a analisar o balanço patrimonial. Deste modo, a medida restaria inócua em atender a satisfação do crédito do exequente, eis que seria necessário a prévia fase de apuração dos haveres do sócio executado, em contradição com o princípio da celeridade e economia processual, motivo pelo qual se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o requerimento do evento 60.1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, com a indicação de bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 12 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA FERREIRA LIMA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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