Execução de Título Extrajudicial 0022921-27.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022921-27.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022921-27.2013.8.16.0017 Trata-se de execução BANCO SAFRA S.A. em face de MARIA NAISA CORREIA WAUTER, onde realizado bloqueio de valores(ev 332), a Executada(ev 325) alega a impenhorabilidade do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, por ser tratar de pensão junto ao INSS. 1. O Banco Exequente(ev 328) discorda alegando que não há prova da origem do valor bloqueado, como lhe incumbia. Relatados, decido: 2. A presente execução é decorrente da conversão(ev 133) de ação de busca e apreensão proposta em 2013, onde não foi encontrado o veículo dado em garantia e por enquanto o Exequente não teve nenhum retorno financeiro. 3. O documento do evento 325.2 do Banco do Brasil, não faz prova alguma da origem do valor bloqueado junto àquele Banco. 3.1. Aliado a isso, conforme o detalhamento do bloqueio SIBAJUD(ev 332.1), a Executada teve bloqueada, no dia 18/10/2021, os valores de R$ 423,24(Banco do Brasil) e R$ 746,18(Itaú Unibanco), logo deveria trazer os extratos dos meses de setembro e outubro de 2021(que podem ser obtidos em caixas automáticos), para comprovar que tais valores bloqueados tiveram origem em pensão do INSS(CPC, art. 833, IV)[1], onde indicasse o depósito da pensão. Logo, não havendo prova da impenhorabilidade, o bloqueio deve ser mantido e deferido o levantamento em favor do Banco EXEQUENTE. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. alegada impenhorabilidade. não acolhimento. ausência de prova de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salário dos funcionários. ônus que compete ao executado. precedentes deste tribunal de justiça. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0050366-90.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DES.FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2021) 4. Expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor do Banco Exequente do valor bloqueado junto ao ITAÚ UNIBANCO, de imediato. Quanto ao valor bloqueado junto ao BANCO DO BRASIL, após decurso do prazo de eventual recurso. 5. Proceda-se pesquisa RENAJUD para verificar em nome de quem encontra-se o veículo dado em garantia. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 833. São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(22)