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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal de Londrina 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JOSE MARIA DE ALENCAR JUNIOR

CPF 045.***.***-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

MARCOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

CPF 081.***.***-08

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

30/04/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323914/2024

Protocolizada Petição 323914/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024

Conheço do agravo de JOSE MARIA DE ALENCAR JUNIOR para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 171700/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 171700/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/03/2022

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

legal