Procedimento Comum Cível 0000318-90.2012.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000318-90.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/08/2024, 14:31

PROCESSO REATIVADO

22/08/2024, 13:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/05/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/05/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2024, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 15:09

EXPEDIÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL

06/05/2024, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2024, 18:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

06/05/2024, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2024, 01:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 09:54

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/03/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000318-90.2012.8.16.0179 Diante do término de minha convocação para substituir o Desembargador Roberto Portugal Bacellar, sem disponibilidade de gabinete, no período dia 18 de janeiro a 05 de fevereiro de 2022, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculado, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz Substituto de 2º Grau

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Cessada a substituição em 07 de janeiro de 2022 a 17 de janeiro de 2022, e, na forma do 31 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo vinculação deste magistrado ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

27/01/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•26/03/2024, 16:18

OUTROS

•22/02/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000318-90.2012.8.16.0179/4 Recurso: 0000318-90.2012.8.16.0179 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DILCEA MENDES BATISTA MAMEDE ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou a ofensa ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sob a assertiva de que, reconhecida a responsabilidade solidária entre Estado do Paraná e União pela indenização, “mesmo que se cogite de culpa do Estado do Paraná em relação aos fatos alegados pela recorrida, convém trazer a União à lide porque, de algum modo, poderá vir a ser responsabilizada também. Neste caso, a competência da Justiça Federal, à luz do artigo 109, inciso I da Constituição da República, transcende o fato da responsabilidade ser solidária.” Transitada em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154/STF - RE nº 1.304.964, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim decidiu a Corte Suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

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