Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029681-69.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029681-69.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/01/2026, 15:26

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

27/08/2024, 16:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/08/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/09/2023, 16:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

15/02/2022, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 10:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/01/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029681-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029681-69.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.539,29 Requerente(s): HENRIQUE MESSIAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Compulsando os autos verifica-se, em síntese, que a parte autora é servidora pública estadual e pleiteia através da presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, para, consequentemente, ser conferido o direito de implementar o reajuste na sua folha de pagamento, conforme art. 3º da então suspensa Lei Estadual nº 18.493/2015. Percebe-se que a causa de pedir guarda pertinência com a questão identificada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8.16.1.00001, Tema 10: Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. De fato, recentemente o tema foi submetido ao julgamento do mérito e a tese jurídica foi firmada. Todavia, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da referida decisão. É sabido que do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso especial ou extraordinário, conforme o caso (art. 987, CPC), bem como, pode haver revisão da tese firmada (art. 985 do CPC e art. 305, caput e §2º, do RITJPR). Assim, o prosseguimento do presente feito ainda encontra óbice, portanto, na suspensão determinada que abrange “todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado”, consoante o disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual somente cessará se não for interposto o recurso cabível, nos termos no §5º do mesmo dispositivo. Visando à garantia da segurança jurídica, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do respectivo IRDR. À Secretaria para que inclua os autos no cadastro de suspensão/sobrestamento “Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”. 2. Previamente, no entanto, diante do previsto nos artigos 239, 240 e 312 do Código de Processo Civil e, para que assim se estabeleça a relação processual, bem como, a fim de evitar qualquer violação de direito ou nulidade processual, determino a citação do réu antes da suspensão do feito. Assim, cite-se o reclamado para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, manifestando ciência, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, cumpra-se integralmente o item 1. Cientifique-se o réu que, com ulterior deliberação para o devido prosseguimento do feito, será aberto novo prazo para apresentação de contestação, nos moldes do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 11:50

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

12/01/2022, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/01/2022, 15:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/12/2021, 14:21

Documentos

Conclusão

•14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029681-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029681-69.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.539,29 Requerente(s): HENRIQUE MESSIAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Compulsando os autos verifica-se, em síntese, que a parte autora é servidora pública estadual e pleiteia através da presente ação o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, para, consequentemente, ser conferido o direito de implementar o reajuste na sua folha de pagamento, conforme art. 3º da então suspensa Lei Estadual nº 18.493/2015. Percebe-se que a causa de pedir guarda pertinência com a questão identificada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8.16.1.00001, Tema 10: Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. De fato, recentemente o tema foi submetido ao julgamento do mérito e a tese jurídica foi firmada. Todavia, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da referida decisão. É sabido que do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso especial ou extraordinário, conforme o caso (art. 987, CPC), bem como, pode haver revisão da tese firmada (art. 985 do CPC e art. 305, caput e §2º, do RITJPR). Assim, o prosseguimento do presente feito ainda encontra óbice, portanto, na suspensão determinada que abrange “todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado”, consoante o disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual somente cessará se não for interposto o recurso cabível, nos termos no §5º do mesmo dispositivo. Visando à garantia da segurança jurídica, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do respectivo IRDR. À Secretaria para que inclua os autos no cadastro de suspensão/sobrestamento “Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”. 2. Previamente, no entanto, diante do previsto nos artigos 239, 240 e 312 do Código de Processo Civil e, para que assim se estabeleça a relação processual, bem como, a fim de evitar qualquer violação de direito ou nulidade processual, determino a citação do réu antes da suspensão do feito. Assim, cite-se o reclamado para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, manifestando ciência, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, cumpra-se integralmente o item 1. Cientifique-se o réu que, com ulterior deliberação para o devido prosseguimento do feito, será aberto novo prazo para apresentação de contestação, nos moldes do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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