Procedimento Comum Cível 0005497-88.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005497-88.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005497-88.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005497-88.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): RAQUEL DE MORAES SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAQUEL DE MORAES SOUZA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que requereu administrativamente junto ao INSS o respectivo benefício, no entanto, sobreveio decisão negativamente, uma vez que a Autarquia previdenciária apenas reconheceu os períodos anotados em CTPS, mas se negando a considerar os períodos em que a segurada tenha exercido atividade rural, sob o fundamento de ausência de provas materiais, bem como, deixou de reconhecer as atividades laboradas sob condições especiais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando: a) prescrição quinquenal; b) a impossibilidade de reconhecimento da atividade rural tendo em vista que o pai da genitora, titular dos documentos apresentados era empregado; c) necessidade de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos para reconhecimento da atividade especial pleiteada; d) por fim, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Acostou documentos (mov. 19.1 a 19.6). Sobreveio decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas e fixando como pontos controvertidos a) se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 19/10/1985 a 31/10/1991, b) o exercício de atividades sob condições especiais nos períodos compreendidos entre 12.06.1996 a 12.06.1996, 06.04.1998 a 19.12.1998, 05.04.1999 a 28.05.2004, 07.02.2005 a 17.12.2008, 14.07.2009 a 19.05.2011, 24.05.2011 a 07.12.2011, 16.04.2012 a 15.12.2012, 10.01.2013 a 26.03.2013 e de 01.04.2013 até a data da DER. Para a elucidação dos pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial e testemunhal. A parte autora requereu a desistência da prova pericial. Audiência de instrução realizada e apresentada alegações finais. Os autos vieram conclusos, é o essencial a ser relatado, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-) DO MÉRITO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Raquel de Moraes Souza em face do INSS, onde a autora pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade rural sem registro CTPS, bem como, a conversão do período trabalhado sob condições especiais em comum. Passa-se à resolução do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2-) DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no regime de economia familiar no interregno de 19/10/1985 até 31/10/1991. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1976 – Certidão de casamento dos pais da autora, em que consta a profissão do genitor como lavrador; 1977 – Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado em nome do pai da autora; 1982 – Certidão de nascimento da irmã da autora, em que consta a profissão do genitor como lavrador; 1985 – Matrícula escolar em nome da autora, constando a profissão do pai como lavrador; 1986 – Extrato de poupança bancária em nome do pai da autora, constando a profissão como lavrador; 1987 a 1991 – Extrato de contribuição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado em nome do genitor da autora; 1999 – Contrato de assentamento rural firmado pelo pai da autora; 2001 – Ficha de inscrição cadastral de produtor rural em nome do pai da autora; 2013 a 2015 – Notas fiscais de produtos agrícolas em nome do pai da autora. Ainda, realizada audiência de instrução, a autora e suas testemunhas declararam, respectivamente: RAQUEL DE MORAES SOUZA - 43 anos; sou tratorista na usina; entrei na usina em 1994, no corte de cana; comecei como tratorista há 06 anos; comecei a trabalhar com 06 anos; morava na cidade de Colorado, com meus pais; as crianças ajudavam na colheita do algodão, pois o volume colhido era acrescido a da mãe e do pai; dos 06 aos 12 anos de idade eu ia com minha mãe; a partir dos 12 já comecei ir sozinha; estudei até segundo ano primário; voltei a estudar depois de casada e terminei o segundo grau; eu costumava ir com meus irmãos; além do algodão, a gente trabalhava com mandioca e café; tinha serviço o ano todo; a gente ia com caminhão e o ponto era perto de casa, numa esquina; fique nesse serviço até entrar na usina; as testemunhas trabalharam comigo nessa época; quem ajustava o serviço era o gato, conhecido por Cicero Negão; os proprietários eram o Claudio Ártico, Roque e Galinha; o que tinha mais era serviço com algodão e mandioca; IZABEL FERREIRA DOS SANTOS - lembro da mãe dela levando ela para a roça com 06 anos de idade; ela começou a estudar mas não fez nenhuma ano quando criança; naquela época a criança colhia algodão, ajudava no volume de algodão colhido para a mãe e para o pai; eu trabalhei com ela na época em que a mesma era criança, quando ela ia com a mãe dela; não trabalhei com a autora quando ela começou a ir sozinha na roça; a autora acompanhava a mãe em outros serviços, como café e mandioca; até o primeiro registro, ela acompanhou a mãe na roça; JOAO MARQUES DA COSTA - me mudei para Colorado com 09 anos; com 12 anos fui trabalhar na roça; nessa época conheci a autora nessa época, ela tinha uns 06 anos; ela ia com a mãe e o pai; o serviço era na colheita de algodão; até 1994 eu trabalhei com ela, eu parei primeiro; até o primeiro registro ela ia com a mãe dela; trabalhamos juntos no km 2, Fazenda da Barra e Vila Silva, era tudo algodão; tinha serviço o ano todo; também trabalhava com mandioca e café; ODIRLEI BARBOSA DA SILVA - me mudei para Colorado em 1985; eu tinha 08 anos; também trabalhava com a mandioca na colheita e carregava balaio em duas ou três pessoas; e limpava tronco de café; a Raquel regulava a mesma idade, de 07 para 08 anos; parei de trabalhar na roça em 1993; até esse ano, de vez em quando a gente trabalhava junto; ela continuava indo com a mãe dela; de vez em quando ia os irmãos dela também; me lembro do gato Cicero; os donos eram o "Galinha" e o Claudio Ártico; o serviço era na época da colheita, mas tinha serviço o ano todo. Comparando os indícios de prova material apresentado pela parte autora nos autos, com os depoimentos prestados, as provas produzidas são suficientes para parcial procedência do pedido rural pretendido na exordial. Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que contes sua condição. A autora nasceu em 19/10/1977. Apesar de pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 08 anos (19/10/1985), e em que pese as testemunhas afirmarem que a autora ia para a roça desde os 06 para os 08 anos de idade, não foi produzida qualquer indício de prova material relativa a tal período. Há de se reconhecer que a pouca idade da autora demonstra que a mesma não teria forças suficientes e condições de suportar a dura rotina de trabalho desenvolvida pelo rurícola nas atividades campesinas. A simples presença do menor no campo, acompanhando seus pais durante o trabalho e a prestação de eventual e momentâneo auxílio na realização de tarefas mais leves não configura o labor da criança como atividade especial. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA AUTODECLARAÇÃO RURAL. EMISSÃO DE GPS PARA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. O ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU ESTÁ ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "É FIRME NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LABOR RURAL COMPROVADAMENTE DESEMPENHADO POR MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE" (AGRG. NO RESP. 1150829 / SP, MINISTRO CELSO LIMONGI, SEXTA TURMA, DJE 04/10/2010). 2. AINDA QUE SE ADMITA, ATUALMENTE, EM TESE, O CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL DE SEGURADO COM MENOS DE DOZE ANOS DE IDADE, TAL SITUAÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, POIS, ALÉM DE SE TRATAR, EVIDENTEMENTE, DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, JÁ QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DE LABOR DE UMA CRIANÇA ÀS DE UM ADOLESCENTE OU ADULTO, A PROVA DOS AUTOS NESSE TIPO DE SITUAÇÃO DEVE SER CONTUNDENTE O BASTANTE PARA SUPRIR AS PECULIARIDADES ACIMA REFERIDAS. 3. A SIMPLES PRESENÇA DA PARTE AUTORA COM OS PAIS, OU UM DOS PAIS E OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, DURANTE O TRABALHO DESSES NO CAMPO, OU O AUXÍLIO A ALGUMA TAREFA RURAL MAIS LEVE, NÃO CONFIGURA LABOR DE SEGURADO ESPECIAL COMO CRIANÇA. 4. O TRABALHO DO MENOR É ALGO QUE DEVE SER TIDO COMO EXCEÇÃO, SOBRETUDO PORQUE IMPÕE CONDIÇÕES ILEGAIS E SOFRIDAS À PESSOA, DE MODO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO EFETIVAMENTE PROVADO APENAS MEDIANTE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DE QUE COM DETERMINADA IDADE A AUTORA JÁ AUXILIARIA SEUS PAIS NO CAMPO, SENDO CRÍVEL QUE, CASO OCORRA ALGUM TRABALHO PLENO E EXCEPCIONAL (E NÃO UM MERO AUXÍLIO), DIFERENTE DAQUELES QUE COSTUMAM SER ATRIBUÍDO AOS MENORES DE 12 ANOS, TAL SITUAÇÃO NÃO DEIXARIA DE SER ALEGADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. 5. A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO AGRÍCOLA QUE POSSA SER CONSIDERADA EXCEPCIONAL ÀQUELAS TAREFAS NORMALMENTE DESEMPENHADAS POR CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, DE SORTE QUE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO EFETIVO TEMPO DE LABOR RURAL, NOS MOLDES CARACTERÍSTICOS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ANTERIORMENTE AOS 12 ANOS DE IDADE DO AUTOR. 6. REFERENTEMENTE AO PERÍODO POSTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE, FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE COMPROBATÓRIOS DA VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SUA FAMÍLIA AO CAMPO, ASSIM COMO DA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, DOCUMENTAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORROBORADA PELA AUTODECLARAÇÃO RURAL JUNTADA AO FEITO, CUJO TEOR NÃO APONTA INCONSISTÊNCIAS COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 7. O PERÍODO DE TEMPO RURAL INDENIZÁVEL DEVE SER PREVIAMENTE PERANTE O INSS. 8. ATÉ OCORRER A INDENIZAÇÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, SENDO QUE A EFETIVA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DEVE PRECEDER À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, E NÃO O CONTRÁRIO. 9. NÃO SE PODE COGITAR DA HIPÓTESE DE O PERÍODO RURAL, APÓS INDENIZADO, GERAR EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO INDENIZÁVEL E A EFETIVA INDENIZAÇÃO DESSE NÃO SE CONFUNDEM. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50010875120204047114 RS 5001087-51.2020.4.04.7114, Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, Data de Julgamento: 12/07/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS). Destaquei. Por outro lado, há de se reconhecer o trabalho da autora no meio rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, tendo em vista a própria evolução física da pessoa humana, capaz de se adaptar e conseguir realizar o trabalho rurícola, somado aos indícios de prova material, corroborados por testemunhal. Os documentos probatórios existentes nos autos (comprovante de matrícula escolar de 1985, extrato de conta bancária 1986, certidão de nascimento de 1988, extratos de contribuição sindical de 1991, contrato de assentamento rural 1999), somados aos depoimentos pessoais da parte autora são contundentes para reconhecer o exercício da atividade rural em regime de economia familiar enquanto a requerente vivia com seus genitores, tendo em vista as informações contando a profissão do pai como lavrador e o endereço em área rural. Em que pese o INSS, em sede de contestação impugnar os documentos em nome do genitor, sob o fundamento de que o mesmo era empregado, a alegação não merece ser acolhida. Primeiro, pelo fato de tanto a autora como as suas testemunhas afirmarem que a ida ao labor rural era na maior parte na companhia da genitora. Como requisito do patriarcado, na época os documentos eram somente emitidos em nome do homem, o que justifica a ausência de prova material em nome da genitora ou da própria autora, motivo pelo qual a jurisprudência é pacífica em aceitar como início de prova material, aqueles documentos em nome de terceiros, como pais/cônjuge. Ademais, pelo CNIS apresentado pode-se concluir que o genitor não exercia exclusivamente atividade urbana, pois somado ao curto período de cada contratação (5 a 6 meses) e ao costume reconhecido das usinas de cana de açúcar, o respectivo vínculo empregatício perdurava apenas no período da safra, o que possibilita que os demais membros do grupo familiar realizassem atividades campesinas como boia-fria, de modo que não resta prejudicada a extensibilidade da prova. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS CUMPRIDOS. DESCONTINUIDADE POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. TRABALHO URBANO DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. EFEITOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exercício eventual de atividade urbana não descaracteriza o trabalho rural, cuja descontinuidade é expressamente admitida pela Lei de Benefícios, se não ocorrerem por largo período. 4. "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" - RESP n.º 1.304.479. (TRF-4 - AC: 165833320134049999 RS 0016583-33.2013.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEXTA TURMA). Destaquei, PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 3. O fato de o cônjuge exercer atividade de empregado rural não descaracteriza a condição de segurado especial da esposa, tampouco impede a extensão do início de prova material em nome daquele em favor da autora, sendo certo, outrossim, que a restrição estabelecida pelo STJ em sede do REsp 1.304.974/SP diz respeito aos casos em que o genitor ou cônjuge nominado na prova material emprestada passa a exercer exclusivamente atividade urbana. 4. Comprovado o exercício de atividades rurais, cujo período deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à averbação do tempo de serviço reconhecido em juízo, ainda que não tenha implementado todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição requerido. (TRF-4 - APELREEX: 191656920144049999 PR 0019165-69.2014.404.9999, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, QUINTA TURMA). Destaquei. Dessa forma, independentemente de registro em CTPS, a partir do documento encartado ao mov. 1.4, que atrelado à prova testemunhal produzida, reconheço que no período de 19/10/1989 (12 anos) até 31/10/1991 a autora desenvolveu atividade rural, eis que após a vigência da Lei 8.213/91, se faz necessária para o computo a prévia indenização. Frisa-se que de que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Ante o exposto, reconheço a atividade laboral em meio rural no interregno de 19/10/1989 a 31/10/1991, o que totaliza 2 anos e 13 dias, ficando prejudicado os demais períodos. 2.3-) DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL Em sua exordial, a parte autora requer que seja reconhecido o seguinte período laborado sob condições especial: 01.04.1994 a 01.07.1995; 31.07.1995 a 04.12.1995; 17.04.1996 a 12.06.1996; 06.04.1998 a 19.12.1998; 05.04.1999 a 28.05.2004; 07.02.2005 a 17.12.2008; 14.07.2009 a 19.05.2011; 24.05.2011 a 07.12.2011; 16.04.2012 a 15.12.2012; 10.01.2013 a 26.03.2013 e de 01.04.2013 até a DER. Embora deferida a produção de prova pericial para a comprovação da exposição aos agentes nocivos neste interino, a autora insurgiu nos autos, manifestando a desistência, considerando que pelo fato de a autora ser safrista/trabalhadora rural, o período é especial em razão do enquadramento por categoria profissional, bem como por se encontrar exposta ao agente calor. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; No que se refere ao período 01/04/1994 a 01/07/1995, a requerente trabalhava como “serviços gerais” para o empregador “Zebucarne Abatedouro e Comércio de Carnes Ltda.”. Em que pese ser possível o enquadramento de sua parte por categoria profissional, inexiste nos autos quaisquer documentos que aponte quais as atividades eram realizadas pela autora, ou eventuais agentes que se encontrava exposta, o que impede o enquadramento da atividade como especial. Para os demais períodos, se faz necessário que a parte autora comprove a efetiva exposição a condições insalubres e/ou perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Em que pese a parte autora alegar que pelo fato de ser trabalhadora rural se encontrava exposta ao agente nocivo calor, apresentando laudo paradigma que os trabalhadores de atividades pesadas (serventes de pedreiros), o que não é o caso dos autos, estão expostos ao agente calor em níveis superiores ao toleráveis, se observa que o perito utilizou-se de parâmetros do Decreto 3048/99, entretanto, o STJ tem entendimento diverso deste, para aplicação da Instrução Normativa INSS/PRESS n° 77/2015 para que sejam considerados o fator calor somente daquele proveniente de fontes artificiais. Este é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO SOL. APOSENTADORIA POR TEMPO DR SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5044615-89.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) Desta forma, embora a autora desenvolvesse atividade como cortadora de cana de açúcar ficando exposta ao sol, o agente calor-natural não pode ser considerado para fins de atividade especial. Ademais, analisando o PPP apresentado pela autora ao mov. 1.6, o mesmo indica a ausência de exposição a agente físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância, que fossem prejudiciais à saúde ou a sua integridade física. Ante o exposto, na medida que não houve a demonstração do labor sob condições especiais, deixo de reconhecer a especialidade para os períodos 01.04.1994 a 01.07.1995; 31.07.1995 a 04.12.1995; 17.04.1996 a 12.06.1996; 06.04.1998 a 19.12.1998; 05.04.1999 a 28.05.2004; 07.02.2005 a 17.12.2008; 14.07.2009 a 19.05.2011; 24.05.2011 a 07.12.2011; 16.04.2012 a 15.12.2012; 10.01.2013 a 26.03.2013 e de 01.04.2013 até a DER. 2.4-) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta a autora com 20 anos, 3 meses e 01 dias reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labor rural de 19/10/1989 a 31/10/1991, que perfaz 2 anos de 13 dias, constata-se que a parte autora não atingiu o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei, motivo pelo qual é improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como não há o que se falar de aplicação da regra 85/95. 03-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RAQUEL DE MORAES SOUZA, extinguindo o feio com resolução do mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de 19/10/1989 a 31/10/1991, independentemente de recolhimento em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do labor rural correspondente a 19/10/1985 a 18/10/1989, ante a ausência de indícios de provas materiais, corroboradas pela testemunhal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do labor especial e a sua conversão em tempo comum, nos interregnos 01.04.1994 a 01.07.1995; 31.07.1995 a 04.12.1995; 17.04.1996 a 12.06.1996; 06.04.1998 a 19.12.1998; 05.04.1999 a 28.05.2004; 07.02.2005 a 17.12.2008; 14.07.2009 a 19.05.2011; 24.05.2011 a 07.12.2011; 16.04.2012 a 15.12.2012; 10.01.2013 a 26.03.2013 e de 01.04.2013 até a DER, ante a ausência de comprovação à exposição à agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à requerente, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos, nos termos da fundamentação. A sucumbência foi recíproca, porém, a autora foi mais vencida do que vencedora. Assim, condeno a parte autora em 80% das custas processuais, cabendo o restante ao INSS. E ainda, na mesma proporção dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 12 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(242)