Procedimento Comum Cível 0024598-38.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024598-38.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024598-38.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024598-38.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$357.910,87 Autor(s): ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME GIMENIS E MOURA LTDA WILLYANS GIMENES DE MOURA Réu(s): Arthur Henrique Kampmann KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por Arthur Henrique Kampmann KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA representado(a) por Arthur Henrique Kampmann KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por Arthur Henrique Kampmann DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME., DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME., FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME., GIMENIS E MOURA LTDA. e WILLYANS GIMENES DE MOURA em face de Arthur Henrique Kampmann, KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS, KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA. e KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representados por Arthur Henrique Kampmann, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), as autoras sustentaram que, por intermédio do Sr. Willyans Gimenes de Moura, enquanto administrador delas à época, contrataram os serviços advocatícios dos escritórios do réu Arthur Henrique Kampmann para atuação contenciosa, em especial para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários e defesas em processos de execução. Relataram que, dentre os principais processos que o réu se comprometeu a patrocinar, encontram-se as ações revisionais - n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, em face de Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR (mov. n.º 1.16 ao n.º 1.20) - n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/Pr (mov. n.º 1.22 ao n.º 1.26) - n.º 0060314- 68.2012.8.16.0001, em face de Banco Santander S/A, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba/Pr (mov. n.º 1.27 ao n.º 1.35). Informaram a existência de outras duas ações de execução de n.º 0045034- 23.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba e de n.º 0054865- 95.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais (mov. n.º 1.38 e embargos ao mov. n.º 36 e n.º 37). Sustentaram que as ações revisionais, cuja parte ré se comprometeu ajuizar, foram distribuídas, arcando com todas as despesas judiciais, periciais e demais encargos. Alegaram que, considerando os pedidos liminares formulados pelas empresas autoras nas ações revisionais, a parte ré informou que deveriam ser procedidos os depósitos das prestações incontroversas, solicitando que elas providenciassem as respectivas transferências para sua conta pessoal, qual seja a conta corrente n.º 20551-3, agência n.º 1286, Caixa Econômica Federal, de titularidade do réu Arthur Henrique Kampmann. Relataram que promoveram as transferências mensais. Por aproximadamente dois anos, estavam crentes que tais valores seriam devidamente depositados em Juízo nas respectivas ações. Aduziram que em relação autos sob n.º 0012807-09.2012.8.16.0035, o qual tem por objetivo a revisão de um contrato de empréstimo com garantia de bem imóvel, cuja posse direta pertence ao autor Willyans Gimenes de Moura, os depósitos deveriam ser tempestivamente realizados, pois caso não o fossem o imóvel dado em garantia e poderia ser adjudicado pela entidade bancária, o que de inclusive ocorreu, pois a parte ré se apropriou da integralidade dos valores destinados aos depósitos judiciais naqueles autos. Sustentaram que o réu não prestou qualquer serviço à parte autora em relação aos autos n.º 0045034-23.2013.8.16.0001 e n.º 0054865-95.2013.8.16.0001, cobrando pelos respectivos serviços e, pior, apropriou-se indevidamente, mediante nítida má-fé e abuso de confiança, dos valores depositados em sua conta pessoal, destinados a depósitos judiciais referentes às prestações incontroversas declaradas nos autos sob n.º 0012807- 09.2012.8.16.0035, n.º 0060289-55.2012.8.16.0001, n.º 0012807-09.2012.8.16.0035. Relataram que não só houve a apropriação indevida dos referidos valores, como existem prejuízos reflexos, em razão da inexistência de depósitos judiciais, permaneceram fluindo juros e encargos decorrentes dos contratos objeto das ações revisionais. Ao final, pugnaram: a) pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) pela condenação da parte ré ao ressarcimento material dos valores pagos por serviços não prestados e referente aos valores apropriados indevidamente no montante de R$307.910,87 (trezentos e sete mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos); c) pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais reflexos de origem contratual decorrentes da mora pela ausência dos depósitos judicias nas ações revisionais ajuizadas perante as instituições bancárias; d) pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e) pelo reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés, com a sua responsabilização solidária em razão dos danos causados. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.52). A KAMPMANN FERRAZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS LTDA foi citada (mov. 49.2). A KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citada (mov. 49.3). A KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi citada (mov. 49.4). O réu Arthur Henrique Kampmann foi citado por hora certa (movs. 187.1, 188.1, 189.1 e 190.1). A audiência de conciliação resultou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov. 203.1). Os requeridos apresentaram contestação conjunta (mov. 208.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das empresas Comercial Ponto Forte Ltda Me, De Moura Alimentos Ltda Me e Food Mart Comércio de Alimentos Eireli Me. Aduziram a ilegitimidade passiva das empresas KAMPMANN & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. – ME, KAMPMANN – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e KAMPMANN & SAVICK ADVOGADOS ASSOCIADOS. Em caráter de prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição dos pedidos inicias. No mérito, relataram que, em julho/2012, o autor Sr. Willian Gimenis procurou o requerido Dr. Arthur Henrique Kampmann, para contratação deste para prestação de serviços jurídicos na esfera cível, especificamente para ajuizamento de ações contra o Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e Banco Itaú S/A. Aduziram que foram distribuídas as seguintes demandas: 1) autos nº 0012807-09.2012.8.16.0035, 2ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autor Assaf e Correa Ltda e réu Banco Bradesco S/A; 2) autos nº 0060314-68.2012.8.16.0001, 6ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Santander S/A; 3) autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú S/A; 4) autos nº 0060289-55.2012.8.16.0001, 1ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, autor GIMENIS E MOURA LTDA e réu Banco Itaú. Alegaram que foram distribuídos, ainda, embargos à execução, correspondente a ação de 3ª. Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, autos nº 0024875-20.2014.8.16.0035, que tinha como autor WILLYANS GIMENES DE MOURA e réu Banco Santander S/A. Disseram que em relação aos autos 0045034-23.2013.8.16.0001, este não se trata de ação bancária nem mesmo houve ajuste entre as partes para que o advogado apresentasse a respectiva defesa na mesma, e quanto aos autos 0054865- 95.2013.8.16.0001, foi apresentada defesa tempestivamente por advogado diverso. Sustentaram que o autor estaria com dificuldade financeira em ajustar o pagamento de honorários advocatícios pré-definidos por meio de contrato de prestação de serviços, e para tanto, os pagamentos seriam realizados mensalmente de acordo com a disponibilidade financeira. Informaram que nunca houve qualquer menção no sentido de que tais pagamentos seriam relativos a eventuais depósitos judiciais ou amortização de dívida dos autores perante as respectivas instituições financeiras. Rechaçaram os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito e, pela improcedência da demanda. Juntaram documentos (movs. 208.2/208.6). A parte autora apresentou impugnação a contestação (mov. 214.1). Juntou documentos (movs. 214.2/214.4). Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e emprestada (mov. 219.1), ao passo que a parte ré pleiteou pela prova oral e documental (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 223.1), foram afastadas para o momento da prolação da sentença as preliminares de ilegitimidade ativo e passiva. Afastou-se a prejudicial de mérito de prescrição. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a prestação de serviços advocatícios pela parte requerida nos moldes contratados pela parte autora; b) o depósito em Juízo de eventuais valores repassados pela parte autora à parte requerida; c) a existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito (apropriação indébita); d) a culpa e a comprovação do nexo causal; e) a existência e extensão de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora, bem como o quantum indenizatório; f) a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Foi determinado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373, CPC). Por fim, foi deferida a produção de prova documental e oral. A parte requerida apresentou embargos de declaração (mov. 234.1), o qual foi rejeitado quanto ao mérito (mov. 244.1). A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 251.1), porém, não teve provimento (movs. 282.1/282.6). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), sendo realizada a oitiva do informante Antonio Marcos Gimenes de Moura. Diante do não comparecimento da parte ré, foi aplicada a pena de confesso. Em decisão de mov. 268.1, foi deferida a utilizada das provas produzidas nos autos nº 0003051-97.2015.8.16.0187 e nº 0030914-38.2014.8.16.0001 (mov. 266.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 288.1 e 289.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Em que pesem os autos tenham vindo conclusos para sentença, percebe-se que se faz necessário alguns esclarecimentos acerca da preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela parte ré. Veja-se: A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz através da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se analisar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006) No presente caso, observa-se que as empresas ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME., DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME., FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME., GIMENIS E MOURA LTDA. e WILLYANS GIMENES DE MOURA, pleiteiam pela condenação da parte ré ao pagamento de valores indenizatórios, especialmente, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ocorre que, compulsando os autos, percebe-se que não há contrato ou procuração assinada pelas empresas Comercial Ponto Forte Ltda Me, De Moura Alimentos Ltda Me e Food Mart Comércio de Alimentos Eireli Me. E, diferente do alegado pela parte autora, a mera demonstração de repasse de dinheiro não é suficiente para estabelecer a relação material entre as supracitadas empresas e o objeto da presente demanda, qual seja, indenização diante dos serviços advocatícios eventualmente prestados pela parte ré. Nota-se que é possível observar dos documentos anexos a exordial as procurações outorgadas à parte ré apenas pelas seguintes empresas: ASSAF & CORREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, referente aos autos 0012807-09.2012.8.16.0035 (mov. 1.16, p. 26); GIMENIS E MOURA LTDA, referente aos autos 006028955.2012.8.16.0001 (mov. 1.22, p. 27) e 0060314-68.2012.8.16.0001 (mov. 1.27, p. 27); WILLYANS GIMENES DE MOURA, referente aos autos 0060314-68.2012.8.16.0001 (mov. 1.27, p. 26). 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a relação jurídica material existente entre a parte ré e as empresas COMERCIAL PONTO FORTE LTDA ME, DE MOURA ALIMENTOS LTDA ME e FOOD MART COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. 3.2. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(22)