Execução de Título Extrajudicial 0052776-60.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052776-60.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052776-60.2013.8.16.0014 1 - Defiro o pedido de penhora de valores acomodados em planos de previdência privada/complementar, em que figure o executado DIRCK como titular/favorecido porque: A - não há vedação específica no art. 833, IV do CPC; B - deve ser conferido ao plano de previdência o mesmo tratamento dos saldos de salário, o que permite o levantamento da terça parte e consequente preservação do restante; C - não há ofensa à dignidade do devedor e nem comprometimento de sua subsistência porque é sabido que estes planos são firmados para resgate futuro, invariavelmente de longo prazo, o que os dissocia da vinculação a gastos diários, típicos da subsistência; D - não foram encontrados outros bens de titularidade dos executados e disponíveis para penhora, não tendo os executados, por outro lado, apresentado qualquer iniciativa de regularização da pendência por qualquer forma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR, PORÉM, QUE SE DESTINAM À COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE CERCA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO´ (TJPR, AI n. 0038623-83.2021.8.16.000, 15ª Cam Civ, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 10.10.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento´ (STJ, AgInt no AREsp 1357826 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0230249-0, T4, Rel. Min Antonio Carlos Ferreira, j. 23.09.2021). 2 - Prossiga-se na localização de bens dos devedores em cumprimento ao comando de seq 452, o que inclui a planos de previdência privada, já com ordem de bloqueio de saque da terça parte. 3 - Defiro, outrossim, a busca de bens junto ao CNIB, já que se trata de diligência que não ofende a administração, não se cogitando de qualquer prejuízo aos executados. 4 - Localizados bens, promova-se a formalização da penhora, com intimações para prosseguimento. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE I. F. B COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DIRCK DIETRICH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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