Execução Fiscal 0036216-33.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0036216-33.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036216-33.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036216-33.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$13.672,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TORRES SMANIOTTO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Torres Smaniotto Corretora de Seguros de Vida LTDA. Foi determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 175.1), o qual constatou que existe outra empresa no endereço informado na última atualização do contrato social (mov. 209.1). A parte exequente pleiteou a desconsideração da pessoa jurídica tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada e a consequente inclusão no polo passivo do sócio da empresa executada Sr. Lyncoln Torres Smaniotto e Sra. Giselle Cristina Smaniotto (mov. 215.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes. ” De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 209.1, a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta do Contrato Social juntado aos autos no mov. 215.2. Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se a desconsideração de sua personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa para autorizar a inclusão do sócio administrador, Sr. Lyncoln Torres Smaniotto e Sra. Giselle Cristina Smaniotto, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.586.049-90 e 003.586.049-90, no polo passivo da demanda. Cite-se a parte executada no endereço fornecido pelo exequente no mov. 193.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)

legal

Todos os documentos(16)