Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023840-10.2013.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023840-10.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023840-10.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023840-10.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$42.783,80 Polo Ativo(s): ALBERTO INACIO DA SILVA MARCO AURELIO KREFETA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1. Não havendo insurgência por parte do exequente, homologo a quantia apontada pelo Estado do Paraná ao mov. 291.3 a título de retenções. Como o Estado do Paraná informou que realizará o depósito integral dos valores, para posterior transferência dos valores devidos, deixo de determinar a intimação do exequente para efetuar o recolhimento do montante. A transferência da quantia será analisada no momento da expedição dos alvarás. 2. Considerando o contido ao mov. 291 e 306, defiro o pedido de expedição de RPV no valor de 50% do valor homologado ao mov. 286 para cada executado (R$ 13.648,72 cada). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BLOQUEIO DE VALORES NA ORDEM DE 50% PARA CADA EXECUTADO. CABIMENTO. [...] (TJ-RS - AI: 70082104274 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 31/07/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) (destacou-se) 3. Tendo em vista que não ocorrerá a expedição de Precatório Requisitório (custas homologadas ao mov. 286), deverá a Secretaria certificar nos autos as custas necessárias para a expedição das Requisições de Pequeno Valor, as quais, desde já, homologo. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 286. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

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