Procedimento Comum Cível 0001249-20.2021.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001249-20.2021.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001249-20.2021.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001249-20.2021.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.219,27 Autor(s): JANE DE JESUS AFONSO (CPF/CNPJ: 070.591.659-67) Rua Issami Noguti, 100 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida Duque de Caxias, 275 ZONA 01, SALA 08 E 09 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 SENTENÇA RELATÓRIO Jane de Jesus Afonso ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de número 1.00184.0004293.16, em face de OMNI S/A. Sustentou a ilegalidade dos juros remuneratórios acima da média de mercado e requereu, por fim, o reconhecimento da ilegalidade e a condenação da parte contrária à restituição do indébito na forma simples. Citada (mov. 10), a postulada apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita à autora e requerendo a sua revogação, aduziu preliminarmente a inépcia da inicial, pelo descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC e a falta de interesse de agir pela quitação do contrato, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, rebateu as alegações da inicial e, com relação aos cálculos anexos à exordial, não houve impugnação específica (mov. 11.2). A parte postulante manifestou-se a respeito, oportunidade em que afirmou que faz jus a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e que não houve a perda do objeto da presente ação, bem como reiterou os termos da inicial (evento 15) e, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu manteve-se inerte (mov. 22). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Da impugnação à assistência judiciária gratuita A postulada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, afirmando que ela deveria ser revogada. Observa-se que ao mov. 1.8, a postulante anexou declaração de hipossuficiência. O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Aliado a isso, também foi anexada consulta da Situação das Declarações IRPF de 2021 (mov. 1.7). Nesse passo, a parte postulada não trouxe aos elementos para infirmar a presunção de veracidade da referida declaração. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA –SIMPLES AFIRMAÇÃO – CPC, ART. 99, §3° – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – PREVALÊNCIA – AUSENTES ELEMENTOS INIDICATIVOS DE QUE A AUTORA TENHA CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA – DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE CONCESSÃO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Do c. Superior Tribunal de Justiça: “A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita” (AgInt no AREsp 910.295/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/03/2017);2. À míngua de indícios que permitam intuir a capacidade financeira da Autora, os documentos que apresentou nos autos bastam, quantum satis, ao benefício pleiteado, pena de se lhe negar acesso à Justiça.(TJPR - 10ª C.Cível - 0002230-33.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 17.02.2020) (Grifei) Assim, deve ser afastada a impugnação da gratuidade da justiça concedida à postulante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Da inépcia da inicial A parte autora ajuizou a presente demanda para discutir a (i)legalidade dos juros remuneratórios acima da média de mercado referente ao contrato nº 1.00184.0004293.16, celebrado com a parte postulada. Na contestação, no entanto, a parte postulada alega descumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC, aduzindo tratar-se de pedido genérico. Segundo o artigo 330, §2º, do CPC: “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Considerando que a inicial descreve suficientemente, de maneira clara e precisa a obrigação a ser discutida, conforme descrito no primeiro parágrafo deste item, a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência do interesse de agir A parte ré requereu a extinção do feito pela perda do objeto, pois a parte postulante quitou o contrato. Sabe-se que a quitação do contrato não impede o consumidor de pleitear em Juízo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Do alegado julgamento “ultra petita” – Não provimento – A sentença não analisou além daquilo que foi pedido na peça exordial.2. Da alegada perda do objeto da demanda, diante da quitação do contrato – Não provimento - Nos termos do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a quitação do contrato não impede o consumidor de pleitear em juízo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais.3. Da inexistência da cobrança de comissão de permanência – Provimento – Os encargos de inadimplência pactuados no contrato se restringiram aos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) além dos juros remuneratórios às taxas indicadas na contratação – Ausência de cobrança da comissão de permanência – Sentença reformada nesse ponto.4. Da tarifa de cadastro não cobrada – Contrato revisado que indica a isenção “Tarifa início de relacionamento” – Cobrança não comprovada – Insurgência provida.5. Pedido de afastamento da repetição do indébito – Considerando que são legítimos os encargos moratórios contratados e considerando a inexistência de desconto relativo à tarifa de cadastro, a qual seria legal caso tivesse sido cobrada, percebe-se que não há valores a serem repetidos. Por conseguinte, resta provido o pleito pelo afastamento da repetição do indébito.6. Sentença reformada para o fim de reconhecer a improcedência da demanda e condenar a parte autora, ora recorrida, à integralidade do ônus da sucumbência.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022891-40.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.05.2021) (Grifei) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). I). INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. II). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177, DO CC/1916. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE MENOS DE VINTE ANOS CONTADOS DA ILEGALIDADE RECONHECIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO/2010. III). SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DIVERSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. CORREÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR PELO ÍNDICE DE 41,28% (BTN). V). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATO JÁ QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. - (TJPR - 15ª C. Cível - 0000367- 68.2010.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). (Grifei) Desse modo, deve ser afastada a preliminar de ausência do interesse de agir. DO MÉRITO Em causas como a presente instituições financeiras comumente se voltam contra a revisão do contrato bancário. O entendimento das instituições financeiras, porém, não se compatibiliza com a inafastabilidade do controle jurisdicional. Relembre-se, a propósito, que “a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito” (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, a jurisprudência entende, pacificamente, que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (súmula 286 do STJ). A relação bancária entre cliente e instituição financeira é comumente complexa, por envolver, em regra, uma série de contratos que se imbricam, a exemplo de conta corrente a que estão atrelados mútuos. Nas palavras de MIRAGEM, “ao se examinar os contratos bancários, não se pode perder de vista as características que na realidade da vida negocial se apresentam, de modo que, embora sejam examinados individualmente, para o fim de distinção de suas espécies e finalidades específicas, não é desconhecido que em geral organizam-se na relação entre cliente e banco diversos contratos, alguns dos quais se projetam no tempo sem prazo final definido e outros atendendo a interesses específicos por certo tempo”. O autor prossegue: Combina-se o interesse de manutenção de negócios em geral com o banco e o atendimento de interesses e/ou necessidades específicas do cliente, em um conjunto que se pode denominar de uma relação corrente de negócios. (...) se estabelece a organização de múltiplos vínculos na relação jurídica entre o mesmo cliente e o banco, a partir de um acordo-base marcado pelo seu caráter duradouro, também com suporte da confiança negocial, e o fato de que não conduz a apenas um contrato, mas visa destacar a multiplicidade de contratos e/ou vínculos em atendimento ao interesse das mesmas partes, cliente e banco. Usa-se relação corrente de negócios para marcar algumas características da relação entre cliente e banco. A primeira é a tendência de projeção no tempo da relação, especialmente a partir do contrato de conta-corrente e alguns outros que se podem contratar de modo conexo (abertura de crédito, por exemplo). Contudo, a partir desse contrato-base (ou ato nuclear, como denomina Menezes Cordeiro), outros contratos se sucedem no tempo, iniciando e se extinguindo no âmbito dessa relação de negócios, tais como empréstimos e financiamentos, contratos de câmbio, oferta de garantias, entre outras operações e serviços oferecidos prestados pelo banco. O interesse útil de cliente e banco, assim, não se dá, muitas vezes, exclusivamente em relação a um ou mais contratos específicos, mas ao conjunto dos contratos, atuais e futuros, que integram a relação corrente de negócios (MIRAGEM, Bruno, Direito Bancário, 2. Ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 302-303). Em outra passagem, o autor afirma: (...) quando se trata de examinar a conexidade como fenômeno peculiar de muito contratos bancários, deve-se antes considerar a natureza e a finalidade das operações. Observe-se que a noção de conexidade contratual, caracterizada pela interdependência entre diversos contratos, reflete a complexidade das relações negociais de mercado nos dias atuais. Ou seja, pode haver diferente contratos, porém unidos por um vínculo funcional comum. O tema é objeto de inúmeros estudos em direito brasileiro e comparado, sob terminologia diversa, tal como contratos coligados no direito italiano, grupo contratual no direito francês recente bem como contratos conexos ou redes contratuais. (...) Essas condições devem ser observadas para efeito da interpretação e execução do contrato e, naturalmente, para eventual identificação do adimplemento ou inadimplemento, tendo em vista a satisfação do interesse útil do credor em vista do cumprimento dos deveres das partes, uma vez tomado em consideração o conjunto contratual. Isso tanto no exame dos deveres de prestação da instituição financeira, quanto por parte da clientela (MIRAGEM, Bruno, Direito Bancário, 2. Ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 327-328). Ilustrativamente, imagine-se contrato de conta corrente seguido de contrato de mútuo. Numa tal hipótese, é de se ponderar que eventual capitalização de juros posterior ao mútuo poderá encontrar fundamento não propriamente no contrato que iniciou a relação entre partes – o de conta corrente -, mas no posterior – o de mútuo. Veja-se, assim, que melhor compreensão sobre a relação jurídica entre as partes recomenda que o objeto da ação revisional compreenda todos os vínculos que compõem a rede contratual. A opção da autora por restringir o objeto da ação a apenas um contrato, porém, obsta perquirição a respeito dos demais, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição do julgamento ao pedido. Com efeito, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 492 do CPC). Esclareça-se, contudo, que, sobrevindo declaração de nulidade de cláusula e condenação à repetição de indébitos e posterior liquidação da sentença, será possível perquirir se cada cobrança ao longo do tempo não esteve fundamentada em outro contrato que não aquele objeto da ação. Afinal, o alcance da sentença é definido pelos limites das questões expressamente decididas (art. 503 do CPC). Sabe-se que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (súmula 297 do STJ) e nulidades de contrato de consumo podem ser declaradas de ofício pelo magistrado (art. 51 do CDC c.c. art. 168 do CC). Todavia, essa norma encontra limite no princípio da congruência ou da adstrição do julgamento ao pedido. Relembre-se, nesse particular, que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 492 do CPC). Não por outro motivo, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (súmula 381 do STJ). Portanto, o julgamento da presente causa está restrito às cláusulas cuja revisão a parte autora pleiteia. A defesa de instituições financeiras em ações revisionais centra-se invariavelmente nos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do contrato. No entanto, esses princípios – como de resto os princípios em geral – não são absolutos. Com efeito, encontram limites na função social do contrato (art. 421 do CC), na boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC e 4º, III do CDC) e no equilíbrio econômico entre as prestações (art. 4º, III e 51, IV do CDC), dentre outros. Sendo outra a conclusão, princípios de eticidade, socialidade e solidariedade ficariam esvaziados, a proteção de vulneráveis restaria prejudicada e normas proibitivas de práticas e cláusulas abusivas (arts. 39 e 51 do CDC) seriam inócuas. Veja-se, a propósito, a lição de BESSA: Fato é que a concepção clássica do contrato, construída no século XX, fundamentalmente a partir dos princípios da autonomia privada, da intangibilidade do conteúdo do contrato – pacta sunt servanda – e da relatividade das convenções, foi revista, cedendo espaço à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Os princípios constitucionais clássicos (autonomia da vontade, força vinculante – pacta sunt servanda – em relatividade das convenções) não morreram; devem agora ser analisados sob diferente perspectiva, delineada pelos valores constitucionais de solidariedade social e proteção da dignidade humana. Devem conviver com a boa-fé objetiva, com o equilíbrio econômico e com a função social do contrato. (BENJAMIN, Antonio V. Hermann, MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo Roscoe, Manual de Direito do Consumidor, 6ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 375-376). Na mesma linha, ROSENVALD, FARIAS e BRAGA NETTO ensinam: Se os contratos podem tudo – limitados apenas pela antiga noção de ordem pública -, então as normas constitucionais podem pouco, porque a realização da justiça material esbarra, frequentemente, em pactos firmados por pessoas livres (pessoas em tese livres; pessoas em tese iguais). Uma liberdade ilusória e uma igualdade puramente formal. O direito privado acorda do seu sono milenar para perceber que as pessoas não são iguais. Não têm as mesmas oportunidades de vida. É falso – e cruel – enxergar igualdades onde existem absurdas diferenças. O direito atual só caminha bem se caminhar muito atento às diferenças. Convém não esquecer o que, séculos atrás, escreveu LACORDAIRE: “entre o forte e o fraco, é a liberdade que escraviza, e a lei que liberta”. Atualmente, contudo, outros são os termos do problema. Está havendo, na sociedade contemporânea, um decréscimo da autonomia, buscando, justamente, proteger os mais fracos, os hipossuficientes (...). Reduz-se, assim, a autonomia da vontade para proteger a parte mais fraca. De pouco ou nada adiantaria estabelecer normas em favor da parte mais fraca se tais normas pudessem ser contratualmente afastadas. A função social dos contratos, inserindo-se no conteúdo dos pactos, atenua o valor do pacta sunt servanda (princípio da força obrigatória dos contratos, que reza que os contratos devem ser cumpridos a qualquer custo). PONTES DE MIRANDA, com a antevisão que o distinguia, já no começo do século passado alertava: “Diante da liberdade de contratar, praticamente traduzível em liberdade, para os fortes, de impor sua vontade”. O conteúdo dos contratos, atualmente, não corresponde apenas à vontade das partes, presumível ou real. Ele é composto por padrões mínimos de razoabilidade, que remetem à boa-fé objetiva, ao equilíbrio material entre as prestações e à vedação ao abuso de direito. Em outras palavras, quanto maior for a desigualdade, mais intensa será a proteção ao direito fundamental em jogo, e menor a tutela da autonomia provada. (ROSENVALD, Nelson, FARIAS, Cristiano Chaves de, BRAGA NETTO, Felipe Peixoto, Novo Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2015, p. 657-658). É possível, assim, discutir limites à autonomia da vontade e à obrigatoriedade do contrato no caso específico. Essa possibilidade, sempre presente, mostra-se de maneira mais acentuada naqueles contratos em que há desigualdade entre as partes, a exemplo das relações de consumo, nas quais uma das partes – o consumidor – é presumidamente vulnerável (art. 4º, parágrafo 1º do CDC) e, por isso, merecedor de proteção legal (art. 1º do CDC). A esse respeito, BESSA afirma: A vulnerabilidade do consumidor é muito clara no campo contratual. É raro, senão impossível, encontrar um contrato que tenha sido elaborado a partir da discussão de cláusula por cláusula, de uma avaliação cuidados e criteriosa das diversas consequências jurídicas da assinatura do documento. A maioria dos contratos é de adesão, ou seja, já vem pronto, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. O consumidor não tem possibilidade real de modificar as cláusulas e condições apresentadas, as quais, invariavelmente, procuram resguardar apenas os interesses econômicos do empresário. O papel do consumidor cinge-se a aderir e assinar o documento. Além disso, por vezes, são utilizadas palavras complicadas, termos técnicos, de difícil entendimento e compreensão. O ideal (...) de que os homens são livres e iguais e, portanto, capazes de cuidar dos próprios interesses financeiros, de escolher adequadamente o parceiro contratual, bem, como de definir o conteúdo do contrato, foi desmentido pela realidade: as pessoas são diferentes e os economicamente mais fortes impõem seus interesses nas mais diversas situações, principalmente no mercado de consumo. Como reação, o Estado (assume expressamente a necessidade de editar leis para defender os vulneráveis e trazer um relativo equilíbrio às relações, conferindo ao princípio da isonomia caráter material. É nesse contexto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) enfoca o contrato e protege a parte mais frágil da relação: o consumidor (BENJAMIN, Antonio V. Hermann, MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo Roscoe, Manual de Direito do Consumidor, 6ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 370-371). A conclusão, em suma, é a de que a autonomia da vontade e a obrigatoriedade do contrato não fulminam as teses de nulidade contratual sustentadas pela parte autora. Como antes consignado, os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do contrato encontram limites na função social do contrato (art. 421 do CC), na boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do CC e 4º, III do CDC) e no equilíbrio econômico entre as prestações (art. 4º, III e 51, IV do CDC), dentre outros. Particularmente no tocante aos juros remuneratórios em contrato bancário, de natureza comutativa e sinalagmática, a questão deve ser analisada à luz do equilíbrio contratual. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que “as disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional” (súmula 596 do STF) e, depois, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (súmula 392 do STJ). Consolidou-se, outrossim, o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, parágrafo 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, 2ª. Seção, REsp 1.061.530/RS rel. in. Nancy Andrigui, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). O fundamento legal repousa no art. 51, IV e § 1º, III do CDC, que reputa “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” e considera “exagerada, entre outros casos, a vantagem que (...) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Diante da fluidez dos parâmetros então estabelecidos, a jurisprudência fixou diretriz mais precisa ao adotar a média de mercado como critério. A solução encontrada pela jurisprudência – a adoção da média de mercado como critério básico para definição da legalidade ou abusividade dos juros remuneratórios – merece aplausos, pois previne casuísmos e solipsismos do julgador ou a ingerência arbitrária nos domínios da economia. Com efeito, não se tratou de fixar parâmetros aleatórios ou indeterminados, mas de encontrar resposta adequada nas próprias práticas do mercado, com respeito, assim, às leis que regem a economia. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado, ante a exorbitância dos juros incidentes nas contratações firmadas entre as partes. (...) MORA. A mora só será descaracterizada, em sede de demanda revisional, se demonstrada a cobrança abusiva ou ilegal dos encargos incidentes no período da normalidade. Cabível, no caso, o afastamento da mora, considerando-se o reconhecimento de abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Incidência desse encargo afastada, em razão da descaracterização da mora, ressalvada a possibilidade de incidência após aferição, mediante aplicação da revisão ora imposta, de saldo devedor remanescente, se houver, observando-se no ponto o que determina a Súmula 472 do STJ. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A restituição simples poderá ser autorizada caso verificado o pagamento a maior, sendo a mesma, efeito secundário do comando sentencial que ocorre através da volta ao estado anterior a partir do efeito material principal, consistente no reconhecimento de encargos estipulados de forma indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050498534, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - AC: 70050498534 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2013). MIRAGEM esclarece, nesse ponto, que a média de mercado “não constituiu critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média de mercado, pressupõe a aplicação de taxas superiores” (MIRAGEM, Bruno, Direito Bancário, 2. Ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 349). Na linha do que afirma o autor, é de se ponderar que a média de mercado se tornaria teto acaso o critério fosse rígido, sem admissão mesmo de taxas pouco superiores. É de se ponderar ainda que, reduzidas à média todas aquelas que a suplantassem, seria o caso de calcular em seguida nova média, certamente inferior à inicial. A necessidade de redução das taxas à nova média imporia em seguida outro recálculo e assim sucessivamente, círculo vicioso que tenderia sempre para a redução da média de mercado. Portanto, como se pode entrever da lição de MIRAGEM, é de se admitir a legalidade de taxas que não suplantem de maneira excessiva aquela média. Sedimentando a média de mercado como principal critério para identificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pacificou-se enfim da jurisprudência que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530 do STJ). Feitas estas considerações, observa-se que com relação ao contrato nº 1.00184.0004293.16, o quadro F (Condições do financiamento) estabeleceu taxa anual de juros de 51,63% (evento 1.2), superior a 50% (cinquenta por cento) da média do mercado à época da celebração do contrato, 25,75% ao ano, conforme tabela divulgada pelo Banco Central (evento 1.3). Diante da evidente abusividade por parte da instituição financeira, é caso de reduzir os juros remuneratórios à média de mercado. A postulante tem, por outro lado, ao menos em tese, direito à restituição dos indébitos apontados acima, em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, devendo-se entender por indébito, na espécie, tudo aquilo que foi efetivamente pago a título de juros acima da média de mercado. Impossível, porém, determinar a restituição em dobro, senão com ofensa ao art. 492 do CPC. Diz essa norma que: “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Com efeito, uma vez que a autora pleiteou a restituição na forma simples, somente nesses termos é que a restituição pode ser aqui determinada. Diante do reconhecimento da abusividade da taxa de juros, resta perquirir sobre o cálculo anexo à inicial (evento 1.5). Não havendo impugnações específicas com relação ao cálculo apresentado pela postulante, na medida em que a postulada impugnou integralmente o cálculo apresentado pela postulante, mas não indicou eventuais equívocos, ele deve ser admitido como verdadeiro, pois tornou-se fato incontroverso, a teor do art. 374 do Código de Processo Civil. Nada mais precisa ser dito, somente consignar, como forma de prevenir a oposição de embargos de declaração, que as demais questões suscitadas pelas partes ficam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, os pedidos formulados na inicial, afastando as preliminares de impugnação à concessão da Justiça Gratuita à autora, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, declarando indevida a taxas de juros acima da média do Bacen, e condenando o postulado à repetição na forma simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 5.219,27, corrigidos monetariamente, conforme tabela oficial de índices de correção monetária divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir do cálculo anexo à inicial (evento 1.5), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente extinção desta revisional de contrato de financiamento, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do estatuto processual civil. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observado, sobretudo, a natureza da demanda e a vantagem proporcionada à parte vencedora, atendidas assim as exigências do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno, no entanto, que, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo consoante artigo 98, §3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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