Ação Penal - Procedimento Sumário 0002365-47.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002365-47.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002365-47.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-47.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ambrozio Junior Laskoski DECISÃO 1. O denunciado apresentou resposta à acusação no mov. 43.1, em que se limitou a postergar a apresentação de teses defensivas para as alegações finais. 2. Não foram arguidas preliminares. De outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária, sendo de rigor a instrução do feito. 3. Designo o dia 19/07/2022 às 15:10 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 4. Intime-se pessoalmente o réu e as testemunhas arroladas para que informem número de telefone celular e e-mail para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência, ou informem a impossibilidade de o fazê-lo. 5. Intime-se a defesa para que informe número de telefone celular e e-mail do advogado para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. 6. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação das testemunhas arroladas e do(s) réu(s). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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