Cumprimento de sentença 0005583-81.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005583-81.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réus: VOLPI & VOLPI LTDA ME e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial, ajuizou a presente ação monitória, incluindo no polo passivo ILSON VOLPI, ILSON REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS – EIRELI e SIMONE APARECIDA BINOTI VOLPI, pretendendo a constituição de seu crédito o em título com eficácia executiva, cujo valor nele constante deve ser devidamente corrigido, assim como a consequente conversão da presente demanda em ação de execução de título judicial. Como causa de seus pedidos, assevera, em síntese, que: a) em 11.01.2017, firmaram contrato de abertura de crédito em conta corrente, sob o nº 450.002.174, sendo disponibilizado aos réus o limite de R$ 200.000,00;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) o limite de crédito foi utilizado e não houve a sua recomposição, tornando-se os réus inadimplentes, titulares de dívida que, até 30.06.2019, perfazia a quantia de R$ 176.461,26. Deu à causa o valor de R$ 176.461,26. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.17). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 14.1). Citados, os réus apresentaram embargos à monitória, requerendo a extinção da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso cobrado (mov. 115.1). Como matéria de exceção afirmaram, em síntese, que: a) os juros computados no contrato que deu azo à ação o foram de forma capitalizada, o que, mesmo que de forma expressa em contrato, configura abusividade, devendo ser expurgada; b) houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora, tratando-se de prática abusiva; c) a taxa de juros praticada superava a média do mercado para transações de mesma natureza no momento da contratação, o que acarretou no valor exorbitante da cobrança;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná d) o demonstrativo de débito que instrui a ação não obedece aos requisitos do art. 798, I, ‘b’, par. u. do Código de Processo Civil. Requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Com os embargos foram apresentados documentos (mov. 115.2/115.9). A embargada apresentou impugnação aos embargos a monitória (mov. 124.1), requerendo a sua improcedência, afirmando: a) não se demonstraram os requisitos para concessão da justiça gratuita pretendida pelos embargantes; b) todos os documentos correspondentes à pretensão foram apresentados junto com a petição inicial, inclusive a planilha de evolução da dívida em que se indicam e comprovam todos os lançamentos realizados, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial; c) não houve o depósito dos valores considerados incontroversos pelo embargante, o que torna inepta a petição dos embargos opostos; d) o contrato objeto desta ação não apresenta abusividade que afaste a obrigação do contratante de adimpli-lo; e) os juros pactuados no contrato estão em conformidade com a lei, assim como as tarifas praticadas;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná f) não houve a cobrança de juros capitalizados e, mesmo que houvesse, não há ilegalidade que justifique o seu afastamento; g) os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não se limitam as disposições da lei de usura ou a média praticada pelo mercado, não havendo abusividade nas taxas de juros previstas em contrato. Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento do processo em seu atual estado (mov. 134.1). Os embargantes, por sua vez, requereram a produção de prova pericial (mov. 135.1). Indeferiu-se a justiça gratuita pretendida pelos réus, oportunidade em que se definiu a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil e o julgamento antecipado do processo (mov. 146.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com demonstrativo atualizado do débito (art. 700,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná § 2º, CPC). O demonstrativo da evolução da dívida cuja satisfação se pretende deve observar certos requisitos, aplicando-se, por analogia, os elencados no art. 798, I, par. u., do Código de Processo Civil. Compulsado o demonstrativo de mov. 1.13, vê-se que houve a indicação dos juros considerados para cada período da contratação e, ainda, a incidência da comissão de permanência e os períodos de incidência de cada um desses encargos, não havendo que se falar na inobservância das exigências legais na elaboração da conta. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passa-se diretamente ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ser titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, dar ou fazer ou de não fazer, “com base em prova escrita sem eficácia de título executivo”. Como bem destacam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “o legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum”. E prosseguem:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “Partindo da premissa de que um direito evidenciado mediante prova escrita em regra não deve sofrer contestação, o procedimento monitório objetiva, através da inversão do ônus de instaurar a discussão a respeito da existência ou inexistência do direito, desestimular as defesas infundadas e permitir a tutela do direito sem as delongas do procedimento 1 comum”. Apesar de a prova escrita conferir grau elevado de probabilidade dos pressupostos fáticos que constituiriam a obrigação cuja execução forçada se pretende, a legislação permite ao réu a oposição de embargos com cognição exauriente (art. 702, CPC), instaurando sistemática que acaba por inverter o “ônus da discussão, fundado na presunção de 2 existência do direito fundado em prova escrita”. No caso, opostos embargos à monitória, revelam-se eles improcedentes. A inicial da ação monitória se fez instruída com prova documental, desprovida de eficácia executiva, capaz de demonstrar a existência do direito de crédito. A instituição financeira apresentou contrato por meio do qual demonstrou a contratação, pela ré Volpi e Volpi LTDA – ME, de limite de crédito em conta corrente no valor de R$ 200.000,00 (mov. 1.6), o que não foi impugnado. 1 2 P. 687.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ainda, instruiu a petição inicial com demonstrativo de evolução de débito (mov. 1.13), que autoriza a presunção de existência da dívida alegada, sendo os documentos suficientes para dar azo ao ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir aPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013) No entanto, o réu arguiu exceção indireta, de modo a afastar a sua mora, registrando que o contrato que deu causa a essa ação apresenta cláusulas abusivas e, consequentemente, nulas, as quais serão enfrentadas a seguir. II.2.1 – Juros remuneratórios – capitalização Não se vislumbra inconstitucionalidade, ou mesmo ilegalidade, no cômputo dos juros de forma capitalizada no caso em apreço.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O art. 5º da Medida Provisória 2.710/2001, prevê que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional a quem compete a uniformização da interpretação do texto constitucional, por ocasião do julgamento do RE nº 592377, conclui pela constitucionalidade da edição de regra, conforme se infere da ementa do julgado a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matériaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No plano infraconstitucional, interpretando esse texto normativo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Além disso, em relação à expressa pactuação, definiu interpretação segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetivaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Na situação em tela, constata-se que o contrato cujas cláusulas são ora objeto de revisão fora celebrado posteriormente a 31/03/2000 (mov. 1.6). Ademais, há disposição expressa acerca da periodicidade da capitalização dos juros como mensal, ante a previsão dos juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa de juros mensal, como comprovado por meio dos instrumentos dos contratos anexados aos autos, cujos excertos pertinentes, para melhor elucidação da questão, seguem abaixo colacionados: Definido esse contexto, pactuadas expressamente em contratos celebrados depois de 31/03/2000, não são inválidas as cláusulas que previram a capitalização de juros. II.2.2 – Comissão de permanência – cumulação com outros encargos Por meio da Resolução – CMN nº 1.129/1986, o Conselho Monetário Nacional facultou “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso noPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”. A comissão de permanência surgiu, ordinariamente, para superar o entendimento jurisprudencial consolidado que vedava a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios. E como há limitação à taxa de juros moratórios ao percentual de 1%, bastante abaixo do praticado pelas instituições financeiras, criou-se a chamada comissão de permanência, que nada mais é que os juros remuneratórios. A jurisprudência, todavia, conferiu interpretação extensiva ao escopo da comissão de permanência. Oriunda do entendimento consolidado no REsp nº 1.058.114/RS, cujo julgamento observou a sistemática dos recursos repetitivos, representativos da controvérsia, e de outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 472 desse Tribunal Superior prescreve que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. A adequada compreensão do enunciado sumular depende, todavia, do exame dos precedentes que lhe deram origem, em especial o REsp nº 1.058.114/RS. Nesse importante precedente, dotado de eficácia vinculante horizontal, calcado no princípio da conservação ou aproveitamento dos negócios jurídicos, positivadoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no art. 170 do Código Civil, o relator, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, consignou que “...sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no 3 REsp nº 834.968. E prosseguiu: Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula em sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada 3 CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4 se impossível o seu aproveitamento. (sem destaques no original) No caso em tela, pactuou-se a título de encargos em razão da inadimplência a incidência de comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, como se infere do disposto na cláusula décima do contrato, in verbis: 4 DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Não prospera, portanto, a pretensão da parte autora, de que se declare a nulidade da cláusula, sendo que se previu apenas a incidência de comissão de permanência, sem a cumulação com qualquer outro encargo. II.2.3 – Juros remuneratórios – abusividade - acima da taxa média de mercado O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que detém a competência constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito de julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, fixou orientação, segundo a qual: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Para definição da abusividade da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas sobre os critérios a serem utilizados ou, mais precisamente, sobre a impossibilidade de utilização de critérios genéricos e universais. Por sua pertinência, comportam transcrição os fundamentos empregados pela Min. Nancy Andrigui, no voto proferido no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: “Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós- fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o quePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (sem destaques no original) Definiu-se, portanto, que a taxa média é um importante referencial a ser examinado nessa aferição. Todavia, considerando que mesmo na jurisprudência daquele Tribunal adotaram-se diversos patamares diversos de percentual dessa taxa para definir a existência da abusividade, afastou-se a adoção de critério percentual abstrato ou apriorístico. Como consignado em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, “foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média” (AgInt no AREsp 1522043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) (sem destaques no original). Nessa linha, registrou a Min. Maria Isabel Gallotti que, “o caráter abusivo da taxa de juros contratadaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação” (sem destaques no original). E arrematou: A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1522043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) No caso, a parte autora afirma que a abusividade restaria caracterizada pelo fato de estarem sendo cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Como consignado acima – na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça – a aferição da abusividade não deve levar em consideração apenas a dissonância entre a taxa praticada e a média de mercado. É ônus argumentativo da parte autora descrever na causa de pedir as circunstâncias capazes de evidenciar que a pactuação de juros acima da taxa da média de mercado caracteriza desvantagem exagerada. Ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a vincular a abusividade à prática de juros acima da média de mercado. Diante desses motivos, não se vislumbra abusividade capaz de evidenciar a invalidade das taxas de juros praticadas nos contratos objetos desta ação. Por todo o exposto, não tendo as exceções opostas pelo réu o poder de afastar a sua mora, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos à monitória. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da relação processual, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos à monitória e, por conseguinte, julgo procedente o pedido monitório, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial representativo da obrigação de pagar a quantia de R$ 176.461,26, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, segundo o índice estabelecido em contrato, e com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sucumbindo integralmente a parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou extensa dilação probatória, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor da causa, corrigidos pelo IPCA-E, a partir da propositura da demanda, contando-se juros de mora e correção monetária exclusivamente pela incidência da SELIC, desde o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada com a 5 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 5 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0005583-81.2019.8.16.0194

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(279)