Execução de Título Extrajudicial 0010678-57.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010678-57.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010678-57.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010678-57.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.379,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): BRUNO LUCAS FERNANDES DECISÃO 1. O requerido no seq. 133.1 não comporta acolhimento, na medida em que as verbas oriundas de vínculo empregatício são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Saliente-se ainda que, a luz do atual posicionamento externado pelo STJ, não há que se falar em relativização da impenhorabilidade do salário, haja vista que este mostra-se absolutamente impenhorável conforme jurisprudência dominante. Ademais, em recente decisão (REsp. 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não se mostra possível a penhora de salário devedor sequer para fins de satisfazer honorários advocatícios, sobretudo porque estes, apesar de serem verbas de natureza alimentar, não se qualificam como prestação alimentícia. 1.1. Diante de tais ponderações, indefiro o requerido no seq. 133.1. 2. Para o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito. 3. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade. 4. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo do 03 (três) anos (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 do Decreto nº 57.663/66), observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 4.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 4 deste expediente. 4.1.1. Caso o feito não tenha permanecido suspenso pelo período total de um ano, deverá a Serventia somar ao lapso temporal estabelecido no item 4 desta decisão o período que remanesce de suspensão, até se implementar o prazo total de um ano. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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