Procedimento Comum Cível 0006124-09.2020.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006124-09.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006124-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006124-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$125.144,40 Autor(s): Santa Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): AMARILDO RIBEIRO MARIA JANDIRA DA COSTA I. A Gratuidade da Justiça é benefício destinado à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Conforme o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos, não fora apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. II. Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não da Gratuidade de Justiça, intimem-se as requeridas para que instruam o pedido, juntando aos autos comprovantes atualizados da hipossuficiência econômica, como CTPS atualizada, últimos holerites, declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, etc, além de declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, a fim de comprovar sua impossibilidade de pagamento das custas e demais encargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não deferimento do benefício. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JANDIRA DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JANDIRA DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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