Usucapião 0002504-53.2021.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002504-53.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-53.2021.8.16.0088 1. Com relação à representação do Espólio, destaca-se que o representante do Espólio Fernando Roslindo Fruet faleceu em 19.05.2021, assim, os sucessores do proprietário registral teriam legitimidade para figurar no polo passivo. Ocorre que, é de conhecimento do juízo por dever de ofício e também por consulta realizada nos autos de inventário de Constante e Jenny Fruet, que houve renúncia dos demais herdeiros em favor do monte-mor, restando como único herdeiro dos bens deixados pelo casal seu filho, Fernando Roslindo Fruet (autos 0000866-87.2000.8.16.0001, mov. 1.68 e 1.125). A renúncia é o exercício de um direito potestativo; representa a perda voluntária da herança, funcionando, na prática, como se o renunciante jamais tivesse sido herdeiro, como se nunca tivesse existido, tanto assim, que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante (art. 1811, primeira parte, Código Civil). A renúncia é negócio jurídico voluntário, unilateral, não receptício, gratuito, solene, incondicional, inatermável, irrevogável. Tem efeito retroativo, "ex tunc”, projeta-se para o passado, vai à data da morte do autor da herança e da abertura da sucessão. A transmissão hereditária que iria ocorrer, por força da "saisine'' tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (art. 1804, parágrafo único, Código Civil). A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação. Desta forma, como houve renúncia válida dos demais herdeiros de Constante e Jenny, conclui-se que somente Fernando é o herdeiro dos bens por ele deixados e, via de consequência, tem legitimidade para assumir o polo passivo das ações em que o espólio era parte os herdeiros deste. Assim, a fim de evitar tumulto e considerando o disposto no artigo 1.797, do Código Civil, tenho por bem em determinar que o polo passivo seja ocupado pelo Espólio de Fernando Roslindo Fruet, representado pela inventariante, Sra. Elizabete Fruet (artigo 1797, I, do Código Civil). Assim, a Serventia deverá retificar o polo passivo, passando a constar como Espólio de Constante Eugenio Fruet representado por Elizabete Fruet. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifico que o pedido não comporta deferimento. Conforme os documentos juntados, nota-se que o coautor Marlon juntou extrato do MEI do ano de 2020, o qual rendeu anualmente R$64.041,20 (Mov. 17.4), sendo que no ano anterior rendeu R$60.530,00, tendo como renda mensal em torno de R$5.000,00. Ainda, juntou extrato de imposto de renda do ano de 2011, demonstrando que naquela época auferia rendimentos tributáveis de R$12.000,00, o que percebe-se uma renda de mais de um salário mínimo mensal (mov. 17.3). Inobstante a juntada do extrato da Caixa Econômica Federal em mov. 17.2, o documento somente comprova de que não teve valores tributáveis na instituição financeira, distinto de não possuir renda para pagamento das custas. Ademais, sequer houve a juntada de documentos que demonstrassem a situação financeira da coautora Simone, a qual sequer indica a sua qualificação profissional. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade, o que não é o caso dos autos. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038037-85.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 29.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ILIDIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1740899-4 - Campina da Lagoa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.06.2018) Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE NANCY CORREA DA COSTA LEITE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(215)

legal