Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002156-52.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002156-52.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002156-52.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-52.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Réu(s): Blendo Santos Pereira (RG: 110613180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.268.479-52) RUA ITAPEMIRIM, 52 CASA - Itaperuçu - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de BLENDO SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado, eis que no 08 de agosto de 2021, por volta das 01h30min, na Rua Itapemirim, nº 52, Bairro São Miguel, Município de Itaperuçu/PR, teria desacatado os policiais militares Ivan Carlos Andreuzo e Antonio Mario Pereira, funcionários públicos no exercício da função, razão pela qual se lhe atribuiu a figura típica do artigo 331 do Código Penal. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu (mov. 19.1). Considerando não fazer o denunciado jus aos benefícios despenalizadores designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 30.1). Na audiência de instrução a denúncia foi recebida, colheu-se os depoimentos de duas testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 45). Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado e a defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu (movs. 54.1 e 60.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Presentes as condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2.2. Do Mérito Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a materialidade delitiva está consubstanciada no Boletim de Ocorrência 2021/798667 (mov. 8.1), Termo Circunstanciado (mov. 8.1/8.4), aliado à prova oral colhida durante a instrução processual (mov. 45). A autoria é certa e igualmente recai sobre o acusado. Os policiais militares ANTÔNIO MARIO PEREIRA e IVAN CARLOS ANDREUZO relatam, em síntese, que no dia dos fatos foram acionados para dar atendimento a uma situação de ameaça na qual o réu estaria supostamente ameaçando seu cunhado Alexandre. Posteriormente, ao encerrar a ocorrência, o denunciado utilizou de palavras de baixo calão ofendendo a equipe. Diante dos fatos o encaminharam para lavratura do termo circunstanciado (movs. 45.2 e 45.4). Cumpre ressaltar que com relação aos depoimentos de policiais militares, tem-se que dotado de presunção de veracidade, pois corroboram os fatos expostos nos autos, além de que por serem agentes públicos gozam de fé-pública. Nesse sentido: (...) DEPOIMENTOS DOS AGENTES. VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. (...). Não se demonstrou qualquer razão para os agentes incriminarem deliberadamente o acusado. Seus relatos, por serem agentes públicos, gozam de fé pública, não havendo motivos para desacreditar as informações, não havendo falar em flagrante preparado. (TRF-4 - ACR: 50146149620124047002 PR 5014614-96.2012.404.7002, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 17/09/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/09/2013) (grifos meus). CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE, NO CASO. RÉU REINCIDENTE.CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS.VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REVISÃO E READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO.1. A reincidência e os maus antecedentes do acusado demonstram grau elevado de reprovabilidade do seu comportamento em sociedade, afastando, no caso, a aplicação do princípio da insignificância, ainda que presentes a mínima ofensividade da sua conduta, a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado e a ausência de periculosidade social na ação.2. A palavra dos policiais é dotada de fé pública, gozando de credibilidade e presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar os seus testemunhos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REVISÃO E READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1670918-1 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 17.08.2017) (grifos meus). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPUTABILIDADE PENAL PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta por VERISCIMO LOPES DE SOUZA em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando-o à prática do crime descrito no art. 331, do Código Penal (desacato), e fixando-lhe a pena de 7 (meses) meses de detenção, em regime semi-aberto, em razão da reincidência. (...) os depoimentos prestados por policiais gozam de fé pública e devem prevalecer caso inexistam nos autos quaisquer elementos que possam infirmá-los, tendo em vista que ostentam a presunção de veracidade até que haja prova em contrário, (...) (TJ-DF - APJ: 20140111648874, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 08/09/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2015. Pág.: 451) (grifos meus). Ademais, o réu confessou a prática delitiva, alegando, contudo, que apenas chamou os policiais de “ladrão” (mov. 45.3). No crime de Desacato o bem jurídico tutelado é a dignidade, o prestígio, o decoro, o brio, o respeito devido à função pública. Nesse sentido, o Estado está interessado nessa proteção para que se possibilite a regular atividade da administração Pública. Desacatar significa “desrespeitar, menosprezar, humilhar, desmerecer”[1] (...) e “pode dar-se por meio de falas ofensivas, ameaças, gestos grosseiros, vias de fato, enfim, meios que pressupõe a presença do funcionário para assimilação direta.”[2] Conforme Descrição Sumária da Ocorrência no B.O nº 2021/798667 (mov. 8.1) e depoimentos dos policiais militares (mov. 45), o réu os desrespeitou ao proferir a seguinte frase: “vai andando ai ladrão, seus porcos do caralho”, enquanto estavam no exercício de suas funções, ao atender uma ocorrência acerca de uma suposta situação de ameaça. Ademais, o réu confessou ofensa proferida aos policiais militares e ainda que justifique tratar-se de uma gíria utilizada, não desqualifica o desrespeito empreendido na ocasião. No tocante ao elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 331, do Código Penal, tem-se que demonstrado com clareza, uma vez que o acusado, ao proferir graves ofensas aos policiais militares, o fez com a nítida, consciente e deliberada intenção de ofender e depreciar a atuação dos referidos funcionários públicos. Sobre o tema aduz Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”[3]. Demonstrada a ocorrência de desacato, a condenação é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM VERSÕES UNÍSSONAS E DETALHADAS. CRIME QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002207-23.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002994-43.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) (grifos meus). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA E COERENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOLO CONFIGURADO. (BRASIL. 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. Apelação nº 20070310373075 DF 0037307-66.2007.8.07.0003, Relator Antônio Fernandes da Luz, Data do Julgamento: 26.11.2013, Data da Publicação: 27.11.2013 (grifos meus). Por fim, cumpre ressaltar que não obstante a condição física do noticiado informada nos autos (sintomas de embriaguez e efeito de drogas), nada restou provado nos autos no sentido de que tal circunstância teria alterado a capacidade de entendimento e autodeterminação do réu durante os fatos, não havendo, portanto, hipótese de exclusão da sua imputabilidade penal neste sentido. Inexistindo, pois, qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor do acusado, a decisão condenatória pelo crime descrito no artigo 331 do Código Penal é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu BLENDO SANTOS PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito disposto no artigo 331 do Código Penal, dando-o incurso nas sanções previstas neste dispositivo legal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 42.1). Conduta social: não foi possível apurar. Personalidade: não há elementos nos autos para concluir a respeito. Motivos: não merecem relevo. Circunstâncias: normais à espécie, ausente qualquer fato merecedora registro. Consequências: não houveram. Comportamento da vítima: não há como valorar. B) Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. C) Circunstâncias legais Não existem circunstâncias agravantes. Aplica-se a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de aplicar a referida atenuante em razão da vedação expressa da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça sobre a redução da pena abaixo do mínimo legal. Fica a pena estabelecida em 6 (seis) meses de detenção. D) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem. E) Pena definitiva Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu BLENDO SANTOS PEREIRA definitivamente condenado a pena de 6 (seis) meses de detenção. F) Regime Tratando-se de réu primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o repouso noturno e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de oito (08) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. G) Substituição e/ou suspensão da pena Cabível a substituição da pena do art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, pois o réu preenche os requisitos legais, ou seja, foi condenado à pena inferior a 01 (um) ano, cujo crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como, não é reincidente em crime doloso e sua culpabilidade, ausência de antecedentes, conduta social e personalidade, aliadas às demais circunstâncias trazidas aos autos, indicam a substituição da pena privativa de liberdade, à qual faço por uma restritiva de direitos, a saber: a) prestação pecuniária, em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na época do pagamento, a ser depositada ao Sistema de Fundos, conforme Instrução Normativa Conjunta 02/2014. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme o item acima (artigo 77, inciso III, do Código Penal). H) Situação prisional Ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerando a pena aplicada, bem como, o fato de o réu ter respondido o processo solto, deverá permanecer em liberdade na fase recursal. I) Reparação dos danos causados pela infração Não existem danos a ser reparados. J) Detração Penal Deixo de contabilizar, haja vista a inexistência de prisão preventiva no caso em análise. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Considerando a atuação da defensora dativa em favor do réu, para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Gabriela Alves da Rosa Gross, OAB/PR 105.208, os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme item 4.3, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. 5.2. Após o trânsito em julgado, em permanecendo esta inalterada, expeçam-se as respectivas guias, procedam-se as comunicações necessárias, especialmente ao TRE, e cumpram-se as disposições da Portaria 02/2021 deste Jec e do CN-CGJ. Consigno que cabe ao interessado tomar as providências que entender cabíveis em relação a atuação da Policia Militar (mov. 60.1 – fl. 12 – item d). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, efetuem-se as baixas de estilo e arquivem-se os presentes autos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] SEGNINI, Sandro. Código penal interpretado. 2ª ed. Baruei: Manole, 2012, p. 492. [2] Ibid., p. 492. [3] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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