Execução de Título Extrajudicial 0003731-06.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003731-06.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003731-06.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003731-06.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.531,80 Exequente(s): CONFECÇÕES RAFFER LTDA representado(a) por OSMAR MAZETTO Executado(s): RBW Comercio de Roupas e Acessórios Ltda Vistos e examinados. Extrai-se das petições de movs. 219.1 e 237.1, que o executado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via sistema Sisbajud. Entretanto, dá análise dos autos certifico que, embora devidamente intimado para comprovar a impenhorabilidade dos aludidos valores, o executado quedou-se inerte. Vale ressaltar que, o executado por meio de seu procurador cadastrado nos autos, foi devidamente intimado acerca da penhora dos valores, conforme mov. 211.1, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou apresentação de qualquer justificativa plausível (mov. 217.1). Acerca disso, importa mencionar que, o artigo 223 do Código de Processo Civil determina que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independente de declaração judicial. Portanto, esclareço que, se dentro do prazo previsto para manifestação ou apresentação de documentos, as partes não praticarem os atos determinados, perdem o direito de praticá-los posteriormente, o que ocorreu na hipótese vertente. Diante do exposto, deixo de analisar os pedidos de movs. 219.1 e 237.1. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 12 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RBW COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RBW COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(318)

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