Execução de Pena de Multa 0002453-42.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002453-42.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002453-42.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-42.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.235,92 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUCAS GOMES BORBA Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Infrutífera a penhora junto ao RENAJUD, expeça de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, conforme requerido na alínea (iii). As demais diligências requeridas (a e b) serão apreciadas após cumpridas as diligências acima. Guaratuba, 12 de janeiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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